Direito Ambiental
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital celebrou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com diversas entidades e órgãos que integram a cadeia de produtos hortigranjeiros em relação ao controle de agrotóxicos.
O Termo foi assinado com a Ceasa/RS (Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A); a FEPPS (Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde); a Secretaria Municipal da Saúde; o Crea/RS (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul) e o Centro Estadual de Vigilância em Saúde, vinculado à Secretaria Estadual da Saúde.
O objetivo é monitorar a qualidade dos hortigranjeiros in natura comercializados no Rio Grande do Sul, no que se refere à presença de resíduos de agrotóxicos de uso não autorizado, produtos proibidos no Brasil e/ou acima dos limites máximos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A medida visa a prevenção e repressão das abusividades ao mercado de consumo. Ficou acordado que a Ceasa/RS, na qual transitam milhares de pessoas diariamente, se compromete a manter cadastro interno daqueles permissionários e autorizatários que utilizam as suas dependências para comercialização e/ou distribuição de produtos hortigranjeiros, bem como a notificar os produtores quando forem constatados irregularidades nas amostras de produtos comercializados.
Ainda no âmbito das atribuições da Ceasa/RS, quando da constatação de resíduos de agrotóxicos em desacordo com as normas legais por parte de seus autorizatários ou permissionários, estão previstas sanções que vão desde advertência escrita e exigência de realização de curso de boas práticas à suspensão temporária da venda de hortigranjeiros, dependendo da gravidade da conduta.
Já o Lacen/FEPPS se responsabilizou pela realização de 20 análises mensais de produtos, com remessa imediata a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor dos relatórios respectivos para eventuais providências.
O Crea/RS, por sua vez, se comprometeu a fiscalizar as casas comerciais de produtos agrotóxicos (agropecuárias), verificando a existência da receita agronômica de profissional habilitado na recomendação dos agrotóxicos que estão sendo comercializados aos produtores, bem como buscar a participação de profissional habilitado como responsável técnico pela assistência na produção, informando à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor eventuais irregularidades.
A Secretaria Municipal de Saúde, bem como a Secretaria Estadual, se comprometeram a coletar amostras de produtos hortigranjeiros junto à Ceasa/RS e estabelecimentos comerciais, encaminhando-os ao Lacen para análise, informando à Promotoria do Consumidor acerca dos resultados dos laudos técnicos.
Além deste Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, a Promotoria já possui dezenas de outros firmados com produtores e distribuidores de hortigranjeiros, bem como tramitam inquéritos civis que visam investigar as 12 maiores redes de Supermercados do Estado, para que disponibilizem informação nas gôndolas e providenciem a separação dos produtos hortigranjeiros nos depósitos. Estas medidas são indispensáveis para permitir a rastreabilidade do produto e a verificação de como está sendo realizada aplicação dos agrotóxicos na origem, pelos cerca de 400 mil produtores existentes no RS e em outros Estados do Brasil.
As medidas acordadas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e demais entidades que integram a cadeia de produtos hortigranjeiros têm aplicabilidade a partir do dia 30 de novembro de 2012.
Fonte: Ministério Público do Rio Grande do Sul
