Direito Ambiental
“Em um ano, cerca de R$ 10 bilhões saíram voando de Minas Gerais, antes mesmo de entrarem no Estado. Em junho de 2015, O TEMPO revelou que existiam 94 protocolos de intenção, totalizando R$ 40 bilhões de investimentos que deixaram de entrar em Minas e de gerar 25 mil empregos, devido a entraves no licenciamento ambiental. Hoje, de acordo com dados atualizados do Instituto de Desenvolvimento Integrado (Indi), o total de protocolos caiu para 51 e o potencial de investimentos encolheu para R$ 30,3 bilhões de investimentos, capazes de gerar 16 mil vagas, ou seja, 9.000 a menos em relação às expectativas de 2015. O restante desistiu de esperar.
O professor de economia do Ibmec, Felipe Leroy, afirma que o desaparecimento desses R$ 10 bilhões do potencial de investimentos que o Estado poderia receber pode ser explicado por um cálculo simples. ‘Um investidor quer retorno e avalia os riscos. Se a burocracia institucional é muito forte, atrasando esse retorno, isso vai acabar fazendo-o desistir do negócio. Ele vai avaliar outros lugares e outras economias, onde não exista tanta morosidade’, destaca.
Entre as empresas que deixaram de investir no Estado estão as gigantes Vale e Holcim. De acordo com Leroy, o prejuízo dessa fuga de capitais é enorme. ‘O país tem quase 12 milhões de desempregados, sendo 10% em Minas. Num momento em que o Estado precisa arrecadar mais para honrar seus compromissos, se não tem investimentos, a produtividade é baixa e deixa-se de gerar empregos’, ressalta Leroy. ‘Além da burocracia institucional, a imagem do Brasil piorou muito lá fora e isso acaba expulsando o capital estrangeiro, pois o governo altamente endividado não passa confiança de que honrará seus compromissos’, analisa.
Licenciamentos. No mesmo período dessa retração dos protocolos de intenção, o volume de pedidos de licenciamento ambiental na Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais (Semad) subiu de 2.800 para 3.339. Ao contrário do que possa parecer, tal aumento não está relacionado a maior interesse em investir no Estado, mas sim na necessidade de vender ativos.
O subsecretário de regularização ambiental, Anderson Silva de Aguilar, explica que do ano passado para cá, o cenário político federal teve muitas variações, o que fez com que os investidores, principalmente os internacionais, sentissem um desconforto para aplicar recursos no Brasil. “Isso afetou principalmente São Paulo e Minas Gerais. Para alguns, a crise gera oportunidade para investir, por isso, muitas empresas buscam regularizar a situação para vender ativos. É como uma casa que vale um preço sem o habite-se, mas, com ele, o valor pode até dobrar”, avalia.
Ele destaca que, se a oferta desses ativos está crescendo, algumas empresas que tinham intenção de investir em seus próprios projetos podem preferir comprar o que já está pronto. ‘Para construir, o investimento é alto e o retorno pode demorar e alguns preferem comprar e economizar’, analisa.
Concentração
Setores. Do total dos R$ 40 bilhões em protocolos de intenção do ano passado, cerca de 80% eram dos setores de mineração e energia. A proporção atual, nos R$ 30,3 bilhões, deve ser a mesma.
Secretaria promete agilidade
Nos próximos quatro meses, a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais (Semad) promete mudanças que tornarão o processo de licenciamento mais ágil. De acordo com o subsecretário de regularização ambiental, Anderson Silva de Aguilar, haverá uma padronização nos sistemas das nove Superintendências Regionais de Meio Ambiente (Supram’s) e ampliação dos convênios com os municípios, que terão mais autonomia para coordenar os processos.
‘Essas parcerias vão empoderar os municípios para licenciar e, com essa atribuição, ele terá mais condições de promover o desenvolvimento econômico e social’, explica Aguilar.
Para ter o poder de conceder os licenciamentos, as prefeituras terão que seguir alguns critérios de segurança, para evitar esquemas de favorecimento. ‘Elas terão que ter legislação, corpo técnico qualificado e criar um conselho municipal de meio ambiente’, destaca Aguilar.
De acordo com o subsecretário, ao tornar o processo de licenciamento mais ágil, esses convênios com municípios darão mais garantias jurídicas para instalação de empreendimentos. ‘Aqueles investimentos que saíram do Estado poderão ser resgatados e ainda poderão voltar reforçados’, afirma Aguilar.
Renegociação. Entre as medidas para melhorar a eficiência, a Semad conseguiu, após a publicação da Lei 21.735/2015, anistiar multas ambientais de até R$ 15 mil, com auto de fiscalização ou boletim de ocorrência e de infração emitidos até 31 de dezembro de 2012; e de até R$ 5.000, para os emitidos entre essa data de dezembro de 2014. (QA)
Greve já dura mais de um mês
Em um ano, o volume de pedidos de licenciamento ambiental subiu 20%, de acordo com dados da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais (Semad). O acúmulo foi afetado por uma paralisação padrão que durou mais de um ano e terminou em 2015. Um ano depois, os servidores dos departamentos do meio ambiente estão em greve novamente, mantendo apenas 30% do quadro. Parados desde 20 de maio, a categoria luta pela aprovação do plano de carreira, que começou a ser discutido ainda na gestão passada. Eles reivindicam mudanças na gratificação de escolaridade, desempenho e produtividade. A negociação está sendo conduzida pela Secretaria de Planejamento”.
Fonte: O Tempo, 23/06/206, por Queila Ariadne.
Nota de DireitoAmbiental.Com:
É preciso compreender que investir em política pública ambiental significa gerar postos de trabalho, aumento de renda e preservação do meio ambiente. O Licenciamento Ambiental consubstancia-se em um dos instrumentos da política pública ambiental e é exigido para a totalidade das atividades industriais brasileiras, algumas atividades de serviço, agropecuária, dentre outras, logo sua deficiência prejudica o desenvolvimento sustentável de toda sociedade.
A demora no licenciamento gera dois caminhos negativos ao empreendedorismo: (1) a desistência do investimento ou (2) a implementação clandestina. Desistir do investimento não gera emprego ou impostos e a clandestinidade não garante a preservação ambiental. Todos perdem.
A legislação fixa em seis meses o prazo máximo para análise de cada etapa (Licença Prévia, de Instalação e de Operação) e esse prazo, quando não atendido, compromete o desenvolvimento do país. De que adianta os governos realizarem comitivas em outros países para trazer investimentos se não há investimentos nos órgãos ambientais?
Seguramente mais da metade do PIB brasileiro necessita de licença ambiental para ser gerado, mas os órgãos de meio ambiente não recebem mais do que 1% do orçamento público.
por Maurício Fernandes, Professor de Direito Ambiental, Consultor Jurídico em matéria ambiental e agroambiental, Advogado do Escritório Maurício Fernandes Advocacia Ambiental, com sede em Porto Alegre/RS (www.mauriciofernandes.adv.br). É membro da União Brasileira dos Agraristas Universitários – UBAU.
