sexta-feira , 22 novembro 2024

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Lei nº 12.892 – Declara Chico Mendes Patrono do Meio Ambiente

Declara o ambientalista Chico Mendes Patrono do Meio Ambiente Brasileiro.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O ambientalista Chico Mendes é declarado Patrono do Meio Ambiente Brasileiro.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2013; 192^o da Independência e 125^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Izabella Mônica Vieira Teixeira

DECRETO Nº 11.043, DE 13 DE ABRIL DE 2022 Aprova o Plano Nacional de Resíduos …

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