Direito Ambiental
O projeto que regulamenta as atividades de pesquisa, produção, importação e comercialização de animais clonados, aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) em 27 de novembro, seguirá para análise da Câmara dos Deputados depois do recesso parlamentar, caso não haja recursos para votação no Plenário do Senado. A proposta (PLS 73/2007) é da senadora licenciada Kátia Abreu (PSD-TO).
Durante a tramitação, a matéria foi modificada de modo a abranger somente os clones de animais domésticos, mudança com a qual concordou o relator Acir Gurgacz (PDT-RO). Inicialmente, a intenção da autora era de que a regulamentação incluísse mamíferos, peixes, anfíbios répteis e aves. O parlamentar considerou que o projeto não contém disposições que ofendam o meio ambiente, uma vez que a clonagem geraria organismos geneticamente idênticos, e os clones não oferecem riscos à saúde e à integridade ambiental.
Antes de ser submetido à CMA, o PLS 73/2007 – na forma de substitutivo apresentado por Gurgacz – foi aprovado pelas comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Entre as alterações na proposta está a possibilidade de produção comercial e liberação no meio ambiente de clones de animais silvestres nativos do Brasil, desde que autorizada previamente por órgão ambiental federal.
A proposta determina ainda que caberá a esse órgão manter um banco de dados de acesso público com informações genéticas, de modo a estabelecer o controle e a garantia de identidade e de propriedade do material genético animal e dos clones. O descumprimento das normas, segundo o projeto, levará a sanções que vão de advertência e multa à destruição do material genético animal e cancelamento da autorização da prática.
Agência Senado
