Direito Ambiental
Seis estados aderiram nesta quinta-feira (20) ao acordo com o governo federal para implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Com a assinatura pelos governos do Amapá, de Alagoas, da Paraíba, de Roraima, do Maranhão e do Tocantins, são 18 estados integrados à medida, que se tornou obrigatória desde a aprovação do novo Código Florestal.
A expectativa do governo é que, até janeiro do ano que vem, os estados de Goiás, da Bahia e o Distrito Federal consigam ajustar detalhes jurídicos para aderir ao programa. Mudanças recentes no documento elaborado pelo governo passaram a exigir, por exemplo, a informação sobre todas as autorizações de supressão de vegetação estadual. Nem todas as unidades da federação conseguiram adequar suas legislações locais com as novas regras.
No caso de outros seis estados, como Mato Grosso do Sul e o Pará, que têm seus próprios cadastros, os governos terão apenas que fazer ajustes para integrar os dados com o banco de informações nacional.
“O que fizemos foi mais um passo em torno da implementação do CAR. Temos o desafio de cadastrar quase 5,4 milhões de propriedades rurais no Brasil em dois anos, no máximo”, disse a ministra Izabella Teixeira, depois da assinatura dos convênios, ao lembrar as exigências e prazos estipulados pela legislação florestal. “A estratégia é a mesma que levou à construção do Código Florestal, chamando todos os parceiros que estão envolvidos diretamente”.
Com a adesão, os estados passarão a receber os cursos de capacitação de técnicos para montar o cadastro, além dos dados e das imagens que foram contratadas pelo Ministério do Meio Ambiente. No caso dos proprietários, a ministra disse que, além de ser uma obrigação legal, o CAR é o primeiro passo para a regularização ambiental e condição para acessar créditos de políticas públicas.
“Ao fazer o cadastro, o produtor vai contar com o órgão ambiental para a regularização. Se ele tem que recuperar área de proteção permanente ou reserva legal, ele vai assinar um acordo de cooperação que vai ser monitorado até ele recuperar, por exemplo”, disse Izabella Teixeira.
Na assinatura desta quinta-feira, o governo estendeu as parcerias às várias instituições representativas do setor. A intenção é aproveitar o cadastro que as entidades mantêm para acrescentar ao CAR. No caso da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), existem 2,3 mil sindicados rurais associados e 1,7 milhões de produtores.
O cadastro ambiental rural também terá informações dos mais de 10 milhões de associados da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e dos 4 mil sindicatos de trabalhadores e trabalhadoras rurais filiados à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).
A expectativa, segundo Izabella Teixeira, é que até 2014 todo o cadastramento esteja concluído. “A lei estabelece a obrigação de ter área de proteção permanente e de reserva legal. Precisamos ter isso mais do que mapeado, implantado, porque é possível produzir com sustentabilidade, sem agredir o meio ambiente, com os rios protegidos, os topos de morros protegidos”, disse.
Fonte: Carolina Gonçalves/ Agência Brasil
