Direito Ambiental
O MP/SP, a prefeitura do município de São Paulo e a Vivo firmaram acordo judicial para regularização das antenas de telefonia celular da empresa instaladas na capital. A empresa se comprometeu a cumprir etapas para licenciamento de suas estações de rádio pelo município, além de retirar 86 antenas instaladas irregularmente. O prazo é de 15 e 21 meses, de forma escalonada.
O acordo foi firmado no TJ/SP e assinado pelo promotor de Justiça José Carlos de Freitas e pelo procurador de Justiça Daniel Fink, da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos. A ACP tramitou na 14ª vara de Fazenda Pública da comarca da capital, na qual a Prefeitura havia obtido liminar proibindo a empresa de telefonia de instalar ou operar novas estações de rádio base na capital, sem licença prévia.
A Vivo também irá pagar multas e investir R$ 40 milhões em projetos operacionais que revertam em benefício da população da capital, como compensação pela instalação irregular das antenas. Esses projetos deverão ser apresentados, no prazo máximo de 90 dias, a uma comissão especial a ser criada com representantes do município e do MP, para aprovação. A execução dos projetos deverá ser iniciada em 30 dias após a aprovação.
O município de SP também se comprometeu a decidir os pedidos de licença de instalação das antenas da empresa de telefonia no prazo máximo de 90 dias, com exceção dos casos em que houver necessidade de ouvir órgãos técnicos.
fonte: Migalhas.com.br
