Direito Ambiental
Técnica rural simples utiliza escavações ao redor da plantação para evitar prejuízos causados por animais silvestres
Deputados estaduais autorizam controle populacional irrestrito do javali-europeu em Goiás, com uso de armadilhas e abate contínuo; medida aguarda decisão do governador Ronaldo Caiado e pode ser judicializada
A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em caráter definitivo, o Projeto de Lei nº 8510/23, que autoriza a caça e o manejo contínuo do javali-europeu em todo o estado. A proposta, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB), recebeu 21 votos favoráveis e nenhum contrário, e agora segue para sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (União Brasil).
O projeto estabelece o uso de armadilhas, perseguição e abate como métodos autorizados de controle populacional da espécie, independentemente da época do ano. O objetivo declarado é conter os prejuízos causados por essa espécie invasora, considerada uma ameaça à produção agropecuária e ao equilíbrio ambiental local.
Prejuízos bilionários e impacto ambiental
A proliferação dos javalis, especialmente em áreas de lavoura, tem provocado danos significativos a produtores de milho, soja e pastagens, além de destruição de cercas e bebedouros utilizados pelo gado. Em Goiás, o avanço da espécie preocupa também pela capacidade de assorear nascentes e competir com a fauna nativa por recursos naturais.
Segundo o autor do projeto, a medida responde a uma demanda de produtores rurais e ambientalistas, que exigem ações mais eficazes e contínuas para o controle da espécie, classificada como exótica e agressiva.
Sem limites de abate e com validade permanente
O texto aprovado não impõe limites de quantidade nem restrição de período para o manejo dos animais, desde que a ação seja autorizada por órgãos ambientais competentes. O projeto considera como manejo populacional a eliminação direta do javali-europeu e de todos os seus híbridos, em qualquer estágio de desenvolvimento ou grau de cruzamento.
Além disso, o controle poderá ser realizado em todo o território goiano, em áreas públicas ou privadas, desde que observadas as normas técnicas de segurança e bem-estar animal.
Precedente em São Paulo e tensão com normas federais
Medidas semelhantes já foram adotadas por outros estados. Em maio de 2024, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou uma lei semelhante, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas. Assim como em Goiás, o texto paulista autoriza o abate contínuo dos javalis com a justificativa de proteção ambiental e produtiva.
Entretanto, especialistas apontam que há questionamentos jurídicos sobre a competência estadual para legislar sobre fauna silvestre, matéria normalmente atribuída à União por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Críticas de autoridades ambientais
O superintendente do Ibama em Goiás, Nelson Galvão, afirmou ao jornal Opção que a nova lei pode ser considerada inconstitucional, pois invade competências da esfera federal. Segundo ele, o tema já é regulamentado por instruções normativas nacionais, e uma eventual sanção poderá ser judicializada e levada ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Galvão também expressou preocupação com o possível aumento de registros de CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores) que poderiam usar a nova lei como justificativa para acesso facilitado a armas de fogo de uso restrito.
Especialistas divergem sobre eficácia e alcance da medida
O tema divide a opinião de especialistas da área ambiental. Renato Cezar, analista da Floresta Nacional de Silvânia (Flona), defende o manejo como ferramenta indispensável para a preservação de nascentes e da fauna nativa. Ele destaca que o javali destrói vegetação ribeirinha, ameaça espécies endêmicas e compromete a regeneração natural de áreas de preservação.
Já o presidente da Associação Nacional de Caça e Conservação (ANCC), Daniel Terra, considera que a lei não apresenta inovações práticas em relação às normas federais já em vigor. Segundo ele, seria mais efetivo que o projeto instituísse um Plano Estadual de Controle, com capacitação de agentes públicos e monitoramento sistemático.
Com informações do portal Compre Rural, que detalhou os principais pontos do projeto e as reações do setor produtivo e ambiental, a proposta ainda pode sofrer alterações ou ser barrada judicialmente, caso sancionada.
A expectativa agora recai sobre o governador Ronaldo Caiado, que deve se posicionar nos próximos dias. Caso sancione a medida, a nova lei entra em vigor imediatamente, mas poderá enfrentar ações diretas de inconstitucionalidade por órgãos ambientais ou partidos políticos contrários à flexibilização da caça.
Autor Felipe Alves da Silva
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