Direito Ambiental
Por Decio Michellis Jr.
A governança ambiental, social e corporativa (ESG – do inglês Environmental, Social, and Corporate Governance) é conjunto de padrões e boas práticas para ser incorporada à estratégia de uma organização que considera as necessidades e formas de gerar valor para todas as partes interessadas da organização (como funcionários, clientes e fornecedores e financiadores). Em tese permite avaliar os riscos e oportunidades materiais (avaliação de valor) relacionados à sustentabilidade (em relação a todas as partes interessadas) relevantes para uma empresa ou organização com maiores retornos ajustados ao risco de longo prazo. Inclui entre outras, as seguintes dimensões:
- Ambiental: foco nas mudanças climáticas, emissões de gases de efeito estufa – GEE, redução da biodiversidade, desmatamento, poluição, eficiência energética e gestão da água.
- Social: condições de trabalho, segurança e saúde dos colaboradores, diversidade, equidade e inclusão, resultados no aumento da satisfação do cliente e comprometimento dos funcionários.
- Governança: combate à corrupção, diversidade, privacidade, remuneração executiva, segurança cibernética e governança corporativa.
Os riscos ESG mais comuns são (não necessariamente nesta ordem):
- Água e recursos marinhos;
- Colaboradores da empresa;
- Comunidades afetadas;
- Conduta de negócio;
- Conformidade com leis e regulamentos relevantes;
- Consumidores e usuários finais;
- Desigualdades sociais;
- Dever de cuidado;
- Greenwashing;
- Mitigação do impacto das mudanças climáticas e o caminho para o Net zero;
- Perda de biodiversidade;
- Poluição;
- Práticas ambientais;
- Práticas antissuborno e corrupção;
- Respeito pelos direitos humanos;
- Trabalhadores na cadeia de valor;
- Uso de recursos e economia circular; e
- O que ESG deveria ser.
Os maiores riscos e incertezas estão associados sob a ótica de impactos econômicos são (igualmente não necessariamente na mesma ordem): transição energética (ESG “não gosta” de combustíveis fósseis ou energia nuclear), descarbonização, passivos socioambientais, compliance ambiental e tributário, bem como formular políticas e ações afirmativas para atender aos “stakeholders” excluindo os interesses dos acionistas e destruindo valor adicionado.
Furor Regulatório
Com o “furor regulatório” brasileiro, “você dorme legal e acorda ilegal”. Mesmo as melhores corporações podem não conseguir um “compliance” (cumprir as normas legais e regulamentares, bem como evitar, detectar e tratar quaisquer potenciais desvios ou inconformidades que possam ocorrer) integral/completo. Você dorme legal e pode acordar ilegal pela última inovação normativa.
“Nos últimos 35 anos, mais de 7,4 milhões de normas foram editadas, totalizando uma média de 845 normas por dia útil. Na área tributária, especificamente, foram publicadas 492.521 normas, resultando em uma média de 2,31 normas tributárias a cada hora do dia útil.
Durante 35 anos, 18 emendas constitucionais tributárias foram introduzidas, juntamente com a criação de diversos tributos, como CPMF, COFINS, CIDES, CIP, CSLL, PIS IMPORTAÇÃO, COFINS IMPORTAÇÃO e ISS IMPORTAÇÃO. A maioria desses tributos também sofreu aumentos significativos.
Cada uma dessas normas, em média, contém aproximadamente 3 mil palavras. Em média, ao longo desses 35 anos, foram publicadas 14,78 normas federais por dia ou 21,34 normas federais por dia útil.” ( IBPT. Estudo Quantidade de Normas 35 Anos CF – 2023. Disponível em: https://ibpt.com.br/estudo-quantidade-de-normas-35-anos-cf-2023/. Acesso em: 11 mar. 2024.)
O presidente da Consultoria Verde Ghaia, Deivison Pedroza, estima a existência de 200.000 normas ambientais vigentes no Brasil produzidas pelos governos federal, estaduais e municipais. Seus defensores afirmam que as leis que tratam do meio ambiente no Brasil estão entre as mais completas e avançadas do mundo. Na prática, “quanto menos ética, mais lei”. (EXAME. Se dá para simplificar, para que complicar? Disponível em: https://exame.com/revista-exame/se-da-para-simplificar-para-que-complicar/; consultado em 19/03/24.)
Greenwashing
O populismo verde caracteriza-se por um “modo” de formular e implementar políticas, planos, programas, ações e práticas ambientais e de responsabilidade social pouco específicas, mensuráveis, atingíveis, relevantes e oportunas através de uma combinação de prosaísmo, ambiguidades, soluções circulares (que resolvem um problema e criam outros problemas) e construção de um vínculo emocional (e não racional) com as partes interessadas (stakeholders). É cada vez mais comum o Greenwashing (e suas variantes: Bluewashing, Climatewashing, Greencrowding, Green Hushing, Greenlighting, Greenshifting, Greenlabeling, Greenrinsing, Greenscamming ou Astroturfing, Socialwashing, Purplewashing e Happywashing).
Lidando com Riscos e Incertezas ESG
Embora a maioria das empresas tenha assumido algum nível de comprometimento, há muito menos evidências de que as empresas implementam sistematicamente seus compromissos ESG. “Fora da vista está fora da mente”.
“O principal conceito que as Finanças Comportamentais (receitas, custos e despesas fazem parte dela) abordam é a ‘aversão às perdas’. Este conceito diz que as pessoas não têm aversão ao risco e sim à perda. As pessoas preferem não sofrer a dor da perda ao prazer de um ganho equivalente, ou seja, é preferível não perder R$ 100,00 a ganhar R$ 100,00. Também assume riscos quando estão perdendo, mas são totalmente avessos ao risco quando estão ganhando. Contrariando conceitos econômicos que dizem que investidores devem arriscar quando estão ganhando e for avesso quando estão perdendo.” ( ARAÚJO, Daniel Rosa de; SILVA, César Augusto Tibúrcio. Aversão à perda nas Decisões de Riscos. Revista de Educação e Pesquisa em Contabilidade (REPEC). Brasília, v.1, n. 3, set/dez 2007.)
“Risco ocorre quando as probabilidades de eventos futuros podem ser estimadas. Incerteza ocorre quando a quantidade de eventos futuros é desconhecida e, portanto, as probabilidades não podem ser estimadas.
Nos anos 1950, o economista Jimmy Savage apresentou um processo para tomar decisões sob incerteza chamado “minimax regret”. O princípio é minimizar o máximo arrependimento.
Sempre que precisamos tomar uma decisão, devemos primeiro identificar se estamos lidando com risco ou incerteza.
Se for possível identificar os possíveis resultados e estimar a probabilidade de cada resultado, então é uma situação de risco. Daí podemos decidir qual o nível de risco toleramos e tomar decisões para minimizar o risco.
Se os potenciais resultados são desconhecidos, assim como suas probabilidades, então devemos tomar decisões subjetivas que minimizem o potencial de ruína. Nessas situações tomamos decisões preventivas para evitar danos e procuramos opções que provavelmente causem menos danos.” (FEMISAPIEN. A diferença entre Risco e Incerteza. Disponível em: https://artigos.quantzed.com.br/2022/08/31/a-diferenca-entre-risco-e-incerteza/. Acesso em: 19 mar. 2024. )
De forma reducionista a estratégia ótima será então aquela que proporciona o menor grau de arrependimento. Ou seja, a melhor decisão seria a que fornece estratégias flexíveis, resilientes e que minimizam o máximo valor de arrependimento.
A utilização de técnicas de gestão, tais como Análise de Problemas e Tomada de Decisão e Análise de Ciclo de Vida (ACV) para adoção de novos produtos e tecnologias. Utilize Análise SWOT e monetarização de custos (diretos e indiretos) e benefícios (diretos e indiretos) ajudam na tomada de decisão sobre ações afirmativas, atividades, iniciativas, projetos, programas, planos e políticas ESG.
Várias ferramentas computacionais estão disponíveis para suporte à tomada de decisão. Entre elas o software Payoff Matrix.
No conceito ESG o que verdadeiramente importa são os benefícios SMART (specific, measurable, achievable, relevant and time-bound – específico, mensurável, atingível, relevante e oportuno). Os resultados devem ser MRV – Mensuráveis, Reportáveis e Verificáveis.
ESG (Des)Complicado
ESG merece a atenção de todos, seja empresário, investidor, gestor, executivo, diretor, profissional de todas as áreas, advogado, agente público, estudante ou curioso, que precisam de informações qualificadas e relevantes.
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Estão reunidas informações relevantes sobre ESG, Sustentabilidade, Diversidade, Equidade e Inclusão (DEI), Responsabilidade Social Empresarial (RSE), Avaliação do Ciclo de Vida (ACV), Economia Circular, Transição Energética, Energias Renováveis, Mudanças Climáticas e temas correlatos.
É uma abordagem focada na visão sistêmica do ESG, suas causas, efeitos, gargalos e oportunidades, bem como na gestão de riscos associadas a implantação e gestão das questões ESG e Sustentabilidade nas empresas e organizações. Para o presente e para o futuro.
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Decio Michellis Jr. – Licenciado em Eletrotécnica, com MBA em Gestão Estratégica Socioambiental em Infraestrutura, extensão em Gestão de Recursos de Defesa e extensão em Direito da Energia Elétrica, é Coordenador do Comitê de Inovação e Competitividade da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica – ABCE, assessor técnico do Fórum do Meio Ambiente do Setor Elétrico – FMASE e especialista na gestão de riscos em projetos de financiamento na modalidade Project Finance.
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