Direito Ambiental
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4361/12, dos deputados Telma Pinheiro (PSDB-MA), Sarney Filho (PV-MA) e Izalci (PR-DF), que destina 20% dos recursos arrecadados com multas aplicadas por órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) para políticas públicas e ações de educação ambiental. A proposta altera a Lei 9.795/99, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental.
Segundo os autores, o texto quer retomar a destinação de recursos de multas para educação ambiental, vetada quando a lei foi promulgada. De acordo com eles, a justificativa contrária à vinculação de receitas dada pela Presidência da República é inconsistente e desconsidera a importância da educação sobre o meio ambiente.
Os parlamentares argumentam que a educação ambiental é uma das formas mais objetivas de conscientizar cada geração da importância de preservar a Terra. O ensino foi defendido, lembram os deputados, durante a Conferência Rio+20, como ferramenta indispensável para o alcance de padrões ambientalmente sustentáveis de desenvolvimento.
Fonte: Câmara dos Deputados
