Direito Ambiental
Uma situação constrangedora levou a Associação Preserva Inacapetum – API, associação civil sem fins lucrativos, com sede no município de São Miguel das Missões, no Rio Grande do Sul, a processar o Facebook após a rede social ter censurado a publicação de foto que registrava atividade ambiental no Rio Inhacapetum, na qual aparece membro da associação com crianças indígenas de Aldeia Guarani Teko’a Koenjú (também conhecida como Reserva Indígena do Inhacapetum), sob o argumento de prática de nudez ou atividade sexual.
A Associação Preserva Inhacapetum – API, que tem como atividade a defesa de direitos sociais e proteção do meio ambiente, foi fundada por cidadãos locais com a finalidade de recuperar e preservar a Bacia do Rio Inhacapetum, localizado na Região Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. Dentre suas atividades, realiza limpezas das margens, recuperação das matas ciliares, repovoamento de peixes de espécies nativas, educação ambiental e outras, utilizando-se dos serviços do Facebook para a divulgação dos seus trabalhos na página https://www.facebook.com/preservainhacapetum/.
A foto que ocasionou a censura ofensiva era o registro de uma atividade de soltura de alevinos de peixes de espécies nativas realizada no dia 05 de março de 2022, nas quais os indígenas participaram com os membros da API.
Além da reparação civil pela falha na prestação dos serviços da plataforma do Facebook, a Associação Preserva Inacapetum questionou a possibilidade da ocorrência de Greenwashing pela empresa, uma vez que em seu marketing institucional o Facebook se utiliza de publicidade “verde” perante o mercado, investidores e consumidores de seus produtos e serviços. Conforme explicado na petição inicial, “Greenwashing” é o termo que se refere a situação que ocorre quando empresas deturpam a sustentabilidade de seus produtos, serviços ou operações.
Em sua inicial, a API aponta que o comportamento do Facebook em censurar e ofender pessoas que estavam envolvidas em trabalho socioambiental concreto é contraditório com seu marketing institucional, no qual declara que apoia iniciativas de sustentabilidade e impacto social, que une forças com ONGs e organizações comunitárias para criar e implementar iniciativas ambientais localmente benéficas, que se preocupa com o bem-estar das pessoas e do planeta, que se preocupa com a proteção ou restauração dos recursos hídricos etc.
Trata-se, portanto, da primeira demanda ESG em matéria socioambiental do Brasil.
Além de requerer indenização pelos danos cometidos pela falha de serviços da plataforma Facebook a ser revertido integralmente nas atividades de recuperação e proteção ambiental, a API também requereu a apresentação e execução de um plano de promoção dos trabalhos socioambientais da entidade, bem como que os Diretores da Facebook Brasil venham conhecer a Bacia do Rio Inhacapetum e a participar das atividades socioambientais desenvolvidas no local.
A demanda foi distribuída ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo, originando o processo nº 5013804-32.2022.8.21.0029/RS, tendo como magistrada a Juíza de Direito Dra. Marta Martins Moreira, que já despachou concedendo AJG e inversão do ônus da prova.
Conheça a página da Associação no Facebook: https://www.facebook.com/preservainhacapetum/
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