Direito Ambiental
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu a eficácia de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que determinou a demolição e a remoção de edificações situadas em um imóvel rural às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica (UHE) Água Vermelha, no Município de Cardoso (SP), para que fosse observada a faixa de 100 metros de Área de Preservação Permanente (APP).
O artigo 62 do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) dispõe sobre a faixa da APP a ser observada às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória 2.166-67, de 24/8/2001. No código anterior (Lei 4.771/1965), a área de proteção era traçada a partir da cota máxima de inundação do reservatório artificial, em metragem mínima estabelecida.
Na Reclamação (RCL) 38764, o proprietário do imóvel argumenta que a decisão do TRF-3, de julho de 2018, afastou a aplicabilidade do dispositivo do novo código, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4903 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42. Para o TRF-3, como a área de proteção da propriedade vinha sendo discutida desde 2005, deveria ser aplicado o antigo Código Florestal, vigente na época, pois o novo código não poderia alcançar fatos pretéritos quando isso implicasse a redução do patamar de proteção ao meio ambiente.
Segundo o ministro Dias Toffoli, o TRF-3, ao recusar a aplicação do artigo 62 do novo Código Florestal com base no princípio de que os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram e no postulado da vedação do retrocesso em matéria ambiental, esvaziou a eficácia do dispositivo, cuja validade constitucional foi afirmada pelo STF na ADI 4903 e na ADC 42, e recusou a eficácia vinculante de julgado realizado cinco meses antes, em 28/2/2018.
Toffoli considerou presente o requisito do perigo da demora, porque na decisão do TRF-3 há determinação de demolição e remoção de edificações localizadas em área eventualmente alcançada pelo novo Código Florestal. A situação, assim, justifica sua atuação no processo, nos termos do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que autoriza o presidente da Corte a decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou férias.
A RCL 38764 foi distribuída ao ministro Edson Fachin.
Com informações do STF (Processo relacionado: Rcl 38764)
Atualizado em 11 de fevereiro de 2020:
No último dia 10 de fevereiro o Ministério Público, através da PGR, juntou parecer nos autos da Rcl 38764, reconhecendo a procedência da reclamação.
Segundo o Procurador-Geral da República, Dr. Augusto Aras, “a autoridade reclamada, ao recusar, em 26.7.2018, a aplicação ao art. 62 da Lei 12.651/2012 no caso concreto, esvaziou a eficácia normativa do referido dispositivo legal, cuja validade constitucional fora afirmada pela Suprema Corte na ADI 4.903/DF e na ADC 42/DF, em 28.2.2018 (DJe de 2 mar. 2018).”
Além disso, enalteceu o Procurador-Geral, que não houve, no julgamento, modulação dos efeitos devendo, portanto, abranger intervenções ambientais anteriores ao julgado:
“Essencial destacar que não houve modulação de efeitos do julgamento proferido pela Suprema Corte, o que permitiria, caso assim pretendesse o Tribunal, restringir os efeitos da decisão, excluindo de seu alcance determinadas situações ou impedindo sua retroação em específicas hipóteses. Não foi essa, todavia, a intenção do STF, de forma que aplicável, no caso, a regra geral da eficácia ex tunc, abrangendo-se assim intervenções ambientais anteriores ao julgado.”
Nota de DireitoAmbiental.Com: A manifestação da PGR traz segurança jurídica e indica o acatamento, pelo MP, da decisão do controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, notadamente considerando que as ADI´s 4901, 4902 e 4903 foram ajuizadas pelo próprio MP.
