Direito Ambiental
Em 2015, 30,4% (1.696) dos municípios realizavam licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local. Esse percentual é ainda mais baixo entre os municípios de menor classe de tamanho de população, ficando em 21,3% (341) dos municípios de 5.001 a 10.000 habitantes. Já nos municípios com mais de 500.000 habitantes, a proporção atinge 90,2% (37). Por outro lado, entre 2012 e 2015, o percentual de municípios que iniciaram o processo de elaboração da Agenda 21 Local, instrumento de planejamento para a construção de sociedades sustentáveis, subiu de 18,1% (1.010) para 22,0% (1.225), com crescimento em todas as faixas de população. É o que mostra a Pesquisa de Informações Básicas Municipais – Perfil dos Municípios (MUNIC) 2015.
Entre 2012 e 2015, o percentual de municípios que cobravam algum tipo de taxa em todo o Brasil subiu de 92,4% (5.144) para 93,7% (5.218). A taxa de iluminação pública é a mais presente, abrangendo 78,3% (4.087) dos municípios que cobravam algum tipo de taxa, seguida pela taxa de coleta de lixo, com 52,2% (2.726). Já a parcela dos municípios que utilizam algum mecanismo de incentivo à implantação de empreendimentos caiu de 62,8% (3.498) em 2012 para 61,7% (3.437) em 2015. Entre os tipos de incentivos utilizados, houve um aumento expressivo no percentual de municípios que adotam a isenção de IPTU (de 29,1% em 2012 para 39,5% em 2015) e uma redução nos que optaram pela redução do IPTU (de 34,3% para 28,1%).
A terceirização pelas prefeituras foi pesquisada tanto na área de assessoria quanto na execução direta de serviços públicos e, de acordo com os dados da pesquisa, 85,8% dos municípios contratam serviços de assessoria e 85,6% contratam empresas para a execução de serviços públicos. A assessoria contábil/financeira é a mais frequente, sendo realizada por 82,9% dos municípios que contratam assessoria.Em relação à terceirização de serviços públicos, a coleta de resíduo sólido hospitalar é realizada por 76,1% dos municípios que terceirizavam serviços, seguida da coleta de resíduo sólido domiciliar (53,6%), iluminação pública (44,3%) e limpeza urbana (42,1%).
Em relação aos recursos humanos, de 2005 para 2015, o percentual de servidores municipais passou de 2,6% para 3,2% da população do Brasil. O número de pessoas ocupadas na administração direta e indireta municipal era de 6.549.551 em 2015, o que corresponde a um crescimento de 37,4% em relação a 2005 (4.767.602). A parcela de servidores municipais na administração direta passou de 94,3% (4.494.154) em 2005 para 95,0% (6.224.235) em 2015. Na administração indireta, esse percentual passou de 5,7% (273.448) em 2005 para 5,0% (325.316) em 2015.
Em 2015, a 13ª edição da MUNIC traz informações sobre recursos humanos, planejamento urbano, recursos para a gestão, terceirização e informatização, gestão ambiental e articulação interinstitucional. A pesquisa investigou todos os 5.570 municípios, tendo como informantes as prefeituras e seus setores. A publicação completa pode ser acessada pelo link www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/perfilmunic/2015/.
Gestão ambiental: apenas 10,3% dos municípios possuem sistema de informações geográficas
Em 2015, 30,4% dos municípios realizavam licenciamento ambiental. Esse percentual é diretamente proporcional à classe de tamanho dos municípios, sendo realizado em apenas 21,3% (341) dos municípios entre 5.001 e 10.000 habitantes, mas atingindo 90,2% (37) dos municípios com mais de 500.000 pessoas. Em relação aos tipos de licenciamento concedidos em 2014, 66,6% (1.130) dos municípios realizaram licenciamento prévio, 66,2% (1.123) fizeram licenciamento de instalação e 71,8% (1.217), licenciamento de operação.
Além disso, verificou-se que apenas 20,7% (1.152) dos municípios brasileiros têm base cartográfica municipal digitalizada e 10,3% (572) possuem sistema de informações geográficas, instrumentos importantes para uma gestão ambiental mais eficiente e maior qualidade na análise e na gestão do espaço.
Entre 2012 e 2015, o percentual de municípios que iniciaram o processo de elaboração da Agenda 21 Local subiu de 18,1% (1.010) para 22,0% (1.225) e o crescimento foi observado em todas as faixas de população. Entre as grandes regiões, apenas a região Sudeste não apresentou crescimento. Destacam-se os municípios com mais de 500.000 habitantes, com aumento de 57,9% (22) para 75,6% (31), e a região Norte, que passou de 30,3% (136) para 39,6% (178). A Agenda 21 é um instrumento de planejamento para a construção de sociedades sustentáveis, em diferentes bases geográficas, que concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica.
Recursos para gestão: entre 2012 e 2015, cai o percentual de municípios que utilizam incentivos à implantação de empreendimentos
A parcela dos municípios que utilizam algum mecanismo de incentivo à implantação de empreendimentos caiu de 62,8% (3.498) em 2012 para 61,7% (3.437) em 2015. Esse decréscimo se verificou nos municípios com mais de 10.000 habitantes e nas regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste. Entre os tipos de incentivos utilizados, houve um aumento expressivo no percentual de municípios que adotam a isenção de IPTU (de 29,1% em 2012 para 39,5% em 2015) e uma redução nos que optaram pela redução do IPTU (de 34,3% para 28,1%).
Já o percentual de municípios que cobram algum tipo de taxa em todo o Brasil subiu de 92,4% (5.144) em 2012 para 93,7% (5.218) em 2015. A taxa de iluminação pública é a mais presente, abrangendo 78,3% (4.087) dos municípios que cobram algum tipo de taxa, seguida pelas taxas de coleta de lixo e de poder de polícia, que cobrem, respectivamente, 52,2% (2.726) e 48,8% (2.544) dos municípios. A taxa de limpeza pública aparece em seguida, abrangendo 36,3% (1.893) dos municípios. Por fim, a taxa de incêndio está presente em apenas 4,5% (234) dos municípios e 32,4% (1.690) dos municípios cobram outros tipos de taxas.
Terceirização e informatização: 85,6% dos municípios terceirizavam a execução de parte dos serviços públicos
Em 2015, 85,8% dos municípios contratavam serviços de assessoria terceirizados. A assessoria contábil/financeira é a mais frequente, sendo realizada por 82,9% dos municípios que contratam assessoria, seguida pela assessoria jurídica, com 72%. Verificou-se também que a contratação de assessoria é mais frequente nos municípios de menor porte populacional, atingindo 88,4% dos municípios com até 5.000 habitantes.
Em relação à terceirização de serviços públicos, 85,6% dos municípios contratam empresas para a execução de pelo menos uma das atividades pesquisadas, sendo a coleta de resíduo sólido hospitalar a mais frequente, realizada por 76,1% dos municípios que terceirizavam serviços, seguida da coleta de resíduo sólido domiciliar (53,6%), iluminação pública (44,3%) e limpeza urbana (42,1%). Destaca-se que, na região Sul, 96,9% dos municípios terceirizam parte dos serviços da prefeitura.
Quanto à informatização na administração pública municipal, 97,1% (5.410) dos municípios possuem pelo menos uma atividade informatizada, como cadastro e/ou banco de dados nas áreas da saúde, da educação e do patrimônio ou controle da execução orçamentária e da folha de pagamento dos servidores.
Recursos humanos: de 2005 para 2015, percentual de servidores municipais passa de 2,6% para 3,2% da população do Brasil
O número de pessoas ocupadas na administração direta e indireta municipal era de 6.549.551 em 2015, o que corresponde a um crescimento de 37,4% em relação a 2005, quando era de 4.767.602. Em 2005, as administrações públicas municipais ocupavam 2,6% do total da população; já em 2015, esse percentual passou para 3,2%. A administração direta concentrava 95,0% (6.224.235) dos servidores municipais em 2015; em 2005, esse percentual era de 94,3%. Para a administração indireta, esses percentuais ficaram em 5,0% em 2015 e 5,7% em 2005.
Em 2015, assim como em 2005, o quadro de recursos humanos das administrações diretas municipais era composto, em sua maioria, por servidores estatutários, que representavam 62,7% (3.902.727) em 2015 e 64,0% (2.876.485) em 2005. Em relação ao quadro dos servidores das administrações indiretas municipais, no entanto, houve uma mudança na distribuição entre 2005 e 2015: enquanto em 2005 predominavam os celetistas, com 52,3% (128.809), em 2015, os estatutários representavam a maior parcela, com 41,1% (133.616) e os celetistas, 38,7% (125.920).
Legislação e instrumentos de planejamento: metade dos municípios possuem Plano Diretor
Em 2015, o Plano Diretor, instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e ordenamento da expansão urbana no município, existia em 50,0% (2.786) dos municípios brasileiros, percentual igual ao apurado em 2013 e bem superior ao encontrado no ano de 2005 (14,5%). Estavam elaborando o Plano 12,4% (691) dos municípios, e 37,6% (2.092) não tinham Plano nem estavam elaborando. A existência de Plano Diretor, em 2015, era crescente em relação ao porte do município: enquanto nos municípios com até 5 mil habitantes apenas 28,9% (358) informaram possuir Plano Diretor, todos os municípios acima de 100 mil habitantes o possuíam.
Além do Plano Diretor, outros instrumentos foram pesquisados em 2013 e 2015. Em ambos os anos, os mais utilizados eram a Lei de Perímetro Urbano (passou de 83,6% em 2013 para 87,8% em 2015) e o Código de Obras (passou de 62,4% em 2013 para 87,8%). Entre os instrumentos pesquisados apenas em 2015, os mais utilizados eram a legislação sobre zoneamento ambiental ou zoneamento ecológico-econômico (28,0%) e a legislação sobre regularização fundiária (26,1%).
Articulação interinstitucional: 75,9% dos municípios possuíam consórcios na área da saúde
Em comparação com 2011, em 2015 observou-se um aumento no percentual de municípios brasileiros que possuem consórcio público com outros municípios, estados ou com a União, passando de 59,2% (3.295) para 66,3% (3.691). Dentre os municípios que declaram participar de consórcio público, de acordo com o parceiro, observou-se um aumento no percentual dos que têm consórcio intermunicipal, passando de 88,1% (2.903) em 2011 para 96,7% (3.571) em 2015.
Independentemente do parceiro, em 75,9% (2.800) dos municípios a área de atuação do consórcio é a saúde, em 35,2% (1.299), o manejo de resíduos sólidos e, em 25,2% (929), o meio ambiente.
Fonte: IBGE, 15/04/2016.
Nota de DireitoAmbiental.Com:
Para Mauro Gomes de Moura, Ex-Secretário do Meio Ambiente de Porto Alegre/RS, “há uma completa desinformação no País, principalmente em muitos órgãos ambientais estaduais, quanto ao cumprimento da Lei Complementar 140. Os municípios devem realizar licenciamento ambiental de atividades de impacto local. O exemplo disto é o RS, onde a FEPAM licenciou cerca de 11.000 empreendimentos em 2015 e os municípios 50.000 (a soma dos pequenos impactos gera um grande impacto…). Os órgãos ambientais de muitos estados se acham a cereja do bolo… e que todos os técnicos dos municípios são incompetentes. Não é verdade, fui Secretario de Meio Ambiente da Capital e lá tem uma equipe competentíssima realizando gestão ambiental. E posso dizer isto de cadeira, já que também conheço os técnicos da FEPAM, tb excelentes profissionais, pois lá trabalhei 38 anos e fui Diretor Técnico em duas ocasiões. Quanto as informações georeferenciadas, creio que é porque elegemos Prefeitos com baixo nível cultural que não entendem a importância da informação para o planejamento e gerenciamento de uma cidade. Mauro Gomes de Moura”
Para Maurício Fernandes, Advogado e Mestre em Direito “o licenciamento municipal é a única forma de implementar satisfatoriamente a Política Nacional do Meio Ambiente, pois o Ibama e o os OEMA´s (órgãos estaduais de meio ambiente) não possuem condições, tampouco competência, para tutelar todas atividades potencialmente poluidoras no Brasil. Não se trata apenas de números, mas de atribuições e prerrogativas. O sistema de competências brasileiros preceitua pela ‘predominância de interesse’, ou seja, o ente federal licencia atividades de impacto ou interesse nacional, o município os empreendimentos de impacto ou interesse local e o restante aos OEMA´s (competência residual). O nível de responsabilidade dos prefeitos é fundamental nessa equação, pois enquanto alguns municípios já perceberam que é estratégico um órgão ambiental bem estruturado, outros não exercem sua competência ambiental para licenciar atividades, deixando à cargo do estado (competência supletiva), aumentando em muito a demora nos licenciamentos e, consequentemente, a perda de investimentos. Investir em gestão ambiental é tão relevante quanto em saúde e educação, pois viabiliza a sustentabilidade através do desenvolvimento econômico, social e garante a preservação do ambiente.”
Segundo Alexandre Burmann, Advogado Especialista em Direito Ambiental e Mestre em Avaliação de Impactos Ambientais, atualmente Supervisor de Meio Ambiente da SMAM/POA, ”
O número de municípios licenciadores ainda é baixo em razão da falta de estrutura dos órgãos municipais, que receberam essa “incumbência” do Estado sem estarem devidamente preparados. E a grande maioria destes não faz questão de licenciar, herança de uma cultura ainda recente de necessidade de atuação municipal na área ambiental. Os poucos recursos para as secretarias municipais de meio ambiente também são reflexos desta herança.
No mesmo sentido, a falta de dados informativos de gestão ambiental é fruto de uma política audência de planejamento das questões ambientais inseridas no desenvolvimento da cidade (metade dos municípios ainda sem plano diretor).
Para quem implementou programas de municipalização, como o Estado do Rio Grande do Sul, temos mais de 400 municípios (dos 497) licenciando atualmente, ou seja, um percentual elevado em relação ao país.
Mas quantidade não é qualidade. Precisamos melhorar as políticas de gestão ambiental e também do licenciamento, pois todos os municípios, especialmente os menores, ainda carecem de qualificação e de profissionais habilitados para atuar na área ambiental – motivo pelo qual a pesquisa aponta um alto índice de terceirização dos serviços.”
