sábado , 24 agosto 2019
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Arquivos de Tags: Relatório do Impacto Ambiental

DECRETO No 97.632, DE 10 DE ABRIL DE 1989.

  Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1° Os empreendimentos que se destinam …

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