terça-feira , 12 novembro 2019
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Coluna “Direito Ambiental em Debate”

Ações Civis Públicas ambientais e a possibilidade de rediscussão de multas processuais em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade frente as novas regras do CPC/2015

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por Rodrigo Jorge Moraes.   I – A exigibilidade da obrigação e o mecanismo processual civil de regulação, compatibilidade, proporcionalidade, razoabilidade e adequação do cumprimento da ordem judicial pecuniária inibitória Na tutela específica do meio ambiente é bastante comum que as ações civis públicas ambientais tenham como objeto o cumprimento …

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Aquisição e utilização de áreas contaminadas: aspectos práticos para a alocação contratual da responsabilidade ambiental

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por Guilherme d’Almeida Mota e Mariana Vicente Níquel.   1 Introdução. O presente artigo visa compartilhar experiências e estimular a reflexão sobre aspectos práticos da alocação de responsabilidades e inclusão de outras previsões contratuais relacionadas ao gerenciamento de áreas contaminadas nos negócios jurídicos envolvendo a aquisição de imóveis. Para o presente …

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 884/19, ARTIGO 78-A DO CÓDIGO FLORESTAL E O DEVER DE CUIDADO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

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por Laurine Martins. A Lei 12.651/2012, mais conhecida como Código Florestal, mobilizou o cenário brasileiro no que diz respeito à supressão de vegetação e ao uso alternativo do solo. Sobreveio não somente com a finalidade de revogar a ultrapassada Lei 4.771/65 vigente à época e cuja publicação se deu em …

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Os conceitos de imóvel rural e imóvel urbano no sistema jurídico brasileiro

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por Marcel Edvar Simões. O assunto tratado neste artigo configura tema antigo, mas que precisa ser revisitado, além de bem compreendido por todos aqueles que tenham que lidar com o Direito Imobiliário, o Direito Registral e o Direito Ambiental[1]. Podemos iniciar como uma questão singela, um caso prático: suponha-se um …

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Responsabilidade civil ambiental – imprecisões dogmáticas e sistemáticas na jurisprudência brasileira

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por Éder Augusto Contadin.   A responsabilidade civil ambiental, tal como desvelada na jurisprudência brasileira, enfrenta dificuldades de enquadramento dogmático no instituto geral da responsabilidade civil, levando-se a importantes indagações estruturais e funcionais, assim como a pertinentes análises reconstrutivas. Por certo, não se trata de um instituto jurídico autônomo em …

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Aspectos ambientais da regularização fundiária urbana

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por Fellipe Duarte. I – INTRODUÇÃO É sabido que, desde os tempos idos, as cidades brasileiras têm crescido e se desenvolvido de maneira irregular, seja do ponto de vista imobiliário registral, seja do ponto de vista ambiental. Desta forma, existem diversas ocupações em topos de morros e margens de rios, situação …

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Inexigibilidade de EIA/RIMA não se confunde com sua dispensa

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por Vinícius Monte Custodio. A Constituição da República – CR consagrou o “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” …

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A necessidade de uma educação voltada para a sustentabilidade nos ambientes corporativos e empresariais

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por Alexandre Waltrick Rates.   O atual cenário de degradação ambiental desenfreada causado por um crescimento econômico insustentável, somado a crises políticas, intolerâncias religiosas, falta de ética nas organizações, entre tantos outros males da modernidade, tem levado indivíduos, pesquisadores, educadores, governos e organizações a crer que a educação voltada para a …

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