sexta-feira , 4 abril 2025
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STF invalida lei que isenta carros elétricos do IPVA

STF invalida lei que isenta carros elétricos do IPVA

Supremo destacou a necessidade de estimativa de impacto orçamentário para alterações fiscais, que a lei não atendeu. STF invalida lei que isenta carros elétricos do IPVA O STF declarou inconstitucional, por unanimidade, a lei 1.983/24 do Estado de Roraima, que concedia isenção de IPVA para veículos elétricos e híbridos sem …

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