sábado , 26 setembro 2020
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Arquivos de Tags: Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado – SISGen

Breves considerações sobre a Portaria nº 143, de 30 de março de 2020, que altera a forma de informação de receita líquida de produtos com biodiversidade e define prazos de pagamento de repartição de benefícios

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por João Emmanuel Cordeiro Lima, Anita Pissolito Campos e Juliana Busto. Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem, dia 31.03.2020, a Portaria nº 143, de 30 de março de 2020 (“Portaria”), do Ministério do Meio Ambiente, que estabelece o formato para declaração de informações referente à receita líquida …

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