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Por Paulo Sérgio Sampaio Figueira A LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL (LEI N.º 15.190/2025 E A LEI N.º 15.300/2025) E SEUS DESDOBRAMENTOS: UM COMPLEXO QUADRO DE DISPUTAS INSTITUCIONAIS E INSEGURANÇA JURÍDICA RESUMO: Este artigo analisa o processo legislativo e os desdobramentos político-jurídicos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei n.º …

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o decreto que declara o interesse estatal na desapropriação de imóveis destinados à unidade de conservação ambiental não está sujeito à perda de sua eficácia jurídica em razão da simples passagem do tempo – instituto conhecido como caducidade. Para o …