Direito Ambiental
Segundo o autor, a autorização choca-se com o Estatuto do Desarmamento. Outra proposta inclui porte de arma para fiscais no estatuto. A Câmara analisa o Projeto de Lei 5720/13, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que proíbe o porte de armas de servidores designados para atividades de fiscalização de caça. A …
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