terça-feira , 14 julho 2020
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Arquivos de Tags: pescados

DECRETO Nº 4.895, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003

  Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as disposições …

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