Direito Ambiental
Por Pedro Campany Ferraz Do controle genérico da Lei de Liberdade Econômica à fundamentação técnica das condicionantes ambientais Resumo executivo: O art. 14 da Lei nº 15.190/2025 não substitui a Lei de Liberdade Econômica; antes, a complementa ao estabelecer parâmetros técnicos específicos para a validade das condicionantes ambientais. Com isso, …
Leia mais »A Disciplina Técnica das Condicionantes Ambientais: Análise Sistemática do Art. 14 da Lei nº 15.190/2025 e sua Relação com o Inciso XI da Lei nº 13.874/2019
