Arquivos de Tags: Federação dos Pescadores do Rio de Janeiro

Escrito por: Bruno Campos Silva Em recente decisão, no julgamento do REsp n. 1.704.185,[1] em 24 de setembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça analisou e julgou demanda relativa à possibilidade de a Federação dos Pescadores do Rio de Janeiro (Feperj) ser autora de ação coletiva na defesa de …

Leia mais »