domingo , 27 setembro 2020
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Arquivos de Tags: Conversão de Multas Ambientais

Conversão de Multas Ambientais: pontos relevantes nas INs 01 e 03 do IBAMA-ICMBIO

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por Ronaldo Pereira Santos.   Seguindo um ritmo reformador nas normas de Comando e Controle na agenda ambiental, o Governo Federal Publicou no Diário Oficial da União – DOU, três Instruções Normativa (INs) que tratam diretamente do processo de julgamento das multas ambientais. Cada uma delas tratando de coisas diferentes, …

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