domingo , 20 setembro 2020
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Arquivos de Tags: conhecimento tradicional

DECRETO Nº 5.459, DE 7 DE JUNHO DE 2005

Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, …

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