Arquivos de Tags: CAR cadastro ambiental rural

Por Guilherme Medeiros e Bruno Balarini Gonçalves PRODES COMO CRITÉRIO DE CRÉDITO RURAL: INCONSTITUCIONALIDADE E INADEQUAÇÃO TÉCNICA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PRODES COMO CRITÉRIO RESTRITIVO DE CRÉDITO RURAL Inconstitucionalidade por Violação ao Devido Processo Legal e Inadequação Técnica como Fundamento Decisório Individual nas Resoluções CMN n.º 5.193/2024 e n.º 5.267/2025 …

Por Paulo Sérgio Sampaio Figueira THE NEW BRAZILIAN ENVIRONMENTAL LICENSING REGULATORY FRAMEWORK: A CRITICAL ANALYSIS OF LAW No. 15.190/2025 FROM THE PERSPECTIVE OF ADMINISTRATIVE PROCEDURE, CONTROL AND LEGAL TRANSITION ABSTRACT: Law No. 15.190, of August 8, 2025, known as the New General Environmental Licensing Law, came into force in February …