Direito Ambiental
Foi regulamentada a “margem de preferência” nas licitações federais, que privilegia produtos e serviços nacionais e bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis. A normativa regulamenta a margem de preferência, que possibilita ao Poder Público pagar até 20% acima para produtos e serviços nacionais em relação à importados, assim como na aquisição …
Leia mais »Decreto define margem de preferência para o Governo Federal adquirir produtos mais caros
