Direito Ambiental
por Enio Fonseca e Gleyse Gulin.
Uma parte expressiva da população urbana brasileira não tem hoje, final do terceiro trimestre de 2021, a real noção da intensidade da crise e da insegurança hídrica que o país vem enfrentando neste ano.
O simples fato de ter água em suas torneiras pode ser uma justificativa para isso. No entanto, como se pode ver, em decorrência de um período climático extremamente seco, observado nesse e em anos anteriores, o contexto econômico geral demonstra que o agravamento desta situação tem ocasionado expressivo aumento nos preços de commodities agrícolas, na conta de luz, no custo de vida geral dos brasileiros.
A gravidade da estiagem faz com que uma grande parcela da população brasileira que atua na produção de alimentos, seja em pequenas, médias e grandes propriedades, com baixo ou alto nível tecnológico, e sua cadeia produtiva associada, já sintam a significativa diminuição dos volumes esperados para as safras agrícolas desse ano.
O Brasil enfrenta uma das piores crises hídrica das últimas décadas, situação percebida por todos na falta de chuvas, no aumento de queimadas e incêndios florestais, e como dito no custo de vida.
Nos últimos anos, de forma geral, as chuvas observadas foram sempre menores que as médias históricas.
Ressalte-se que crise hídrica é entendida como a escassez de água para o suprimento das diferentes demandas humanas, observada a sua quantidade e qualidade , e também para se manter as funções ecossistêmicas em todos os biomas do planeta, observado ainda as crescentes alterações climáticas.
De acordo com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), em análise recente, a vazão média dos rios mais importantes para gerar energia é a mais baixa em 91 anos, causando uma diminuição histórica das águas dos rios, afetando sua navegabilidade, por onde há exportação agrícola e industrial, e quem depende dele para sobreviver. A estiagem impacta ainda pescadores e populações ribeirinhas, trabalhadores de hidrovias, operadores logísticos, produtores do agronegócio e de maneira geral, toda a população brasileira, que sofre com a alta de preços e a crise energética, prejudicando ainda o uso múltiplo dos reservatórios (ainda existentes).
O déficit de precipitação acumulado nos últimos 10 anos em algumas bacias chega alcançar um valor maior do que o total de chuva que ocorre em média em um ano, ou mais, em casos extremos.
As precipitações dos últimos anos, abaixo das medias históricas, têm sido insuficientes para o reenchimento dos reservatórios e dos aquíferos.
A situação atual dos níveis dos reservatórios do sistema de geração do Setor Elétrico Brasileiro, onde se produzem 65% da energia do país no mês de setembro em curso, estão em torno de 20% , valores mais baixos do que há vinte anos , situação que pode levar a medidas drásticas de restrição ao uso da disponibilidade hídrica ainda existente.
A Consultoria Econômica XP, também nesse mês, avaliou que, caso adotado , um racionamento de energia que reduza em 10% o consumo de eletricidade por um ano poderia tirar 1,2 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) de 2022 e até zerar o crescimento do país.
Como resposta a essa situação energética, o Governo Brasileiro criou o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico, presidido pelo ministro de Minas e Energia. O grupo vem articulando diversas ações, dentre as quais vale destacar: (i) ações integradas de conscientização da população para a utilização racional da energia e da água, (ii) gestão das disponibilidades hídricas armazenadas, (iii) incremento ao uso de todas as demais fontes de geração, (iv) promoção do deslocamento horário de carga e, (v) criação de mecanismos fiscais como a cobrança de novas bandeiras tarifárias – vide a bandeira “Escassez Hídrica”, prevista para valer entre setembro e abril, e que fará o brasileiro pagar R$ 14,20 reais por 100 quilowatt-hora de energia. Isso tudo na tentativa de reduzir o consumo de energia e reduzir a crise.
Com a energia mais cara, o impacto é direto no bolso de todos os consumidores e aqui se incluem desde famílias a todos os setores da economia – a agricultura, indústria e serviços.
Não obstante essas medidas que o governo vêm tomando em relação à crise enérgica, temos que a crise hídrica é bem maior do ponto de vista de seus impactos e para isso outros pontos de análise precisam ser observados.
As chuvas previstas para os meses de outubro, novembro e dezembro podem não ser suficientes para afastar a crise hídrica que o país vive.
Segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), ao menos neste momento, as chuvas esperadas para os próximos meses não vão resolver a situação de falta d’água nos reservatórios, e nos aquíferos.
O mais recente relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) afirma que a tendência é que no futuro haja mais problemas relacionado à falta de chuva, sendo observados cada vez mais períodos extremos, com chuvas concentradas em poucos episódios, assim como longo períodos de estiagem.
Os eventos climáticos não podem ser resolvidos facilmente por iniciativas antrópicas, do ponto de vista de se harmonizar o ciclo hidrológico natural.
Estamos à mercê de fenômenos climáticos anuais como El Niño e La Niña, que promovem alterações nos padrões de temperatura da superfície do mar gerando alterações na circulação da atmosfera, causando secas ou chuvas.
No entanto, o país pode voltar a repensar a retomada de empreendimentos de geração de energia e abastecimento público com reservatórios plurianuais que garantam um ou até três anos com baixas chuvas.
O incremento às demais fontes de geração como as eólicas, solares, biomassa e resíduos pode ser auxiliar às PCHs e Usinas Hidrelétricas, empreendimentos estes de geração de energia a partir da principal fonte de nossa matriz. Por outro lado, temos um aspecto positivo observado decorrente da crise hídrica – um maior número de interesse de empresários e investidores internacionais em investir cada vez mais em energias renováveis no Brasil.
Ainda como um ponto de reflexão que permeia toda a discussão sobre as mudanças climáticas em nosso país e seu impacto na crise hídrica, temos que estudiosos têm defendido que o desmatamento na Amazônia e as queimadas, têm influenciado o fenômeno conhecido como rios voadores, que são fluxos de grande umidade que vem da evapotranspiração da floresta, em caudais aéreos para as regiões sudeste e sul do País.
É fato que esses anos de déficit hídrico e grandes secas, têm impactado também de forma severa os biomas brasileiros, sobretudo pela destruição da vegetação, morte de animais, perda de benfeitorias, tudo causado pelas queimadas e incêndios florestais.
As florestas e outras formações vegetais ajudam a reter a água da chuva que infiltra no solo e nos lençóis freáticos, atenuando os picos de enchente e de seca. As matas ciliares ao redor de reservatórios e de cursos d´águas de empreendimentos de energia e abastecimento são os maiores exemplos disso.
Um levantamento divulgado agora pelo MapBiomas , realizado entre 1985 e 2020 em todo o território nacional revela que o país perdeu 15% da superfície de água desde o começo dos anos 1990.
Outro aspecto importante da gestão pública frente aos temas aqui tratados, está vinculado as atividade de gerenciamento ambiental decorrente da aplicação das normas legais aplicáveis à proteção ambiental, com destaque para a atuação dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), em especial, do IBAMA, estaduais e municipais, que realizam licenciamentos e fiscalizações ambientais, coibindo as iniciativas de conduta criminal que afetam negativamente o meio ambiente.
Deve-se ressaltar também a importância da gestão pública das águas realizada pela Agência Nacional das Águas – ANA, criada pela Lei nº 9.984, de 17 de Julho de 2000, que é a entidade responsável pela implementação da Política Nacional dos Recursos Hídricos, bem como o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), bem como dos demais órgãos gestores estaduais.
A importância da segurança hídrica para os diversos usos considerando o crescente cenário de escassez foi ressaltada pelo World Water Council (WWC), em 2018. Nesse sentido, o órgão afirmou que:
“Tendo em vista o panorama crescente de escassez de água própria ao consumo e atividades humanas, torna-se imprescindível a compreensão de como os recursos hídricos são explorados e manejados no planeta, não apenas para definirmos políticas efetivas de governança das águas, que garantam o provimento adequado de água a todas as populações e atividades humanas, mas também a fim de garantirmos a preservação do ambiente natural e de seu equilíbrio funcional, do qual dependem todas as espécies. A segurança hídrica é, portanto, não apenas uma questão de fornecimento de água de qualidade para o consumo humano, mas também para garantirmos a produção de todos os bens necessários ao nosso desenvolvimento e de retornarmos a água utilizada para o ambiente em condições adequadas, a fim de mantermos o bom funcionamento dos sistemas hídricos e a estabilidade de todos os ecossistemas, da qual depende a manutenção da biodiversidade no planeta”.
Assim, considerando o atual cenário, além da conscientização necessária, devem ser avaliadas por toda a sociedade iniciativas que visem fomentar o uso racional dos recursos hídricos ao tempo que combatam a influência negativa da mudança climática.
Nesse sentido, iniciativas direcionadas a incentivar programas de revitalização das bacias hidrográficas, observando o competente Zoneamento Socioambiental, com a definição de políticas públicas de preservação de áreas de produção de água e de uso e ocupação do solo nos municípios. A recuperação das áreas degradadas e de proteção de nascentes, a ampliação do tratamento de esgotos das cidades, adoção de tecnologias como o reuso e a captação de águas de chuva, o consumo consciente desse insumo em todas as atividades econômicas, o uso de práticas avançadas de produção agrícola, o financiamento com exigências de gestão ambiental por parte dos tomadores, os estabelecimento de uma periodicidade para revisar o uso de outorgas de recursos hídricos, são algumas delas.
A atuação do poder público na proteção dos ambientes naturais, e a valorização de uma matriz energética para o país, amparada em todas as fontes disponíveis são algumas medidas que podem atenuar a crise hídrica e energética que estamos enfrentando no país.
