Direito Ambiental
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) projeto de lei do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) que cria sistema de redução de emissões por desmatamento e degradação florestal, além de incentivar o manejo sustentável e o aumento dos estoques de carbono, conhecido como REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal).
A proposta segue para a Câmara, com análise das comissões de Assuntos Econômicos e de Meio Ambiente.
A iniciativa estabelece valor econômico para a "floresta em pé" e cria regras que viabilizam a remuneração do proprietário que mantém área florestada. A implantação do REDD+, segundo Braga, contribuirá para que as florestas brasileiras sejam vistas como ativos econômicos, estimulando a preservação e a recuperação de áreas florestadas nas propriedades rurais.
De acordo com o senador, regulamentar o mercado de serviços ambientais é importante para consolidar o controle do desmatamento nos biomas, por meio de incentivos à preservação, além de dar nova fonte de renda a comunidades tradicionais ou mesmo agricultores individuais que preservam matas nativas. O país ainda não conta com uma lei que prevê a remuneração pela proteção de ecossistemas mantenedores da vida no planeta.
Para viabilizar o mecanismo, o projeto quer criar a Unidade de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal, que corresponde a uma tonelada de dióxido de carbono que deixou de ser emitida com a manutenção da floresta. Essa unidade poderá ser usada na obtenção de financiamentos ou convertida em títulos que poderão ser negociados em bolsas de valores.
O texto também estabelece que o sistema seja financiado com recursos dos fundos sobre Mudança do Clima, Amazônico, de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Florestal, além de recursos provenientes de acordos internacionais, doações e de orçamentos públicos.
Código Florestal – Durante a tramitação do projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/2011) no Senado, Eduardo Braga apresentou emenda para incluir o sistema de REDD+ na nova lei, mas a sugestão foi rejeitada.
Nos debates sobre o novo código, tanto Eduardo Braga quanto Jorge Viana (PT-AC), relator da matéria, argumentaram que as florestas devem ser vistas como ativos e não como ônus ou impedimento ao desenvolvimento do Brasil.
Estratégia Internacional – A ideia de compensar a redução de emissões de gases de efeito estufa é discutida desde 2003, em convenção da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre Mudança do Clima, mas só ganhou forma em 2005, em torno do mecanismo denominado, até então, RED (Redução de Emissões por Desmatamento) – a sigla evoluiu para REDD+ nos outros anos.
Só em 2010, na COP-16, em Cancun, foram aprovados conceito, diretrizes e principais regras para implementar o REDD+. Desde então, ele é um mecanismo voluntário dos países em desenvolvimento no âmbito das conferências climáticas da ONU, tendo apoio técnico e financeiro dos países desenvolvidos.
Fonte: Portal UOL
