Direito Ambiental
O acordo prevê medidas de controle e compensação ambientais, além de ações educativas e de capacitação dos moradores da região O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Manabi S.A. celebraram termo preliminar de compromisso e responsabilidade socioambiental referente ao projeto minerário Morro do Pilar, a ser implantado pela empresa no município de mesmo nome, na região Central do Estado.
No acordo, a empresa compromete-se em custear equipe técnica multidisciplinar para acompanhamento das medidas de controle ambiental a serem impostas no curso do processo de licenciamento e análise dos estudos ambientais apresentados ao órgão ambiental, bem como capacitação de mão de obra local para inserção desses trabalhadores no empreendimento.
A empresa deverá, até a data da formalização do pedido de licença de instalação, apresentar propostas de recuperação da área do empreendimento e de compensação ambiental antecipada dos impactos ambientais gerados, além de realizar pelo menos três reuniões públicas com a comunidade dos municípios de Morro do Pilar, Santo Antônio do Rio Abaixo e Conceição do Mato Dentro.
O acordo também prevê a elaboração, confecção e distribuição de, no mínimo, 3 mil cartilhas para a população da região, contendo informações sobre o projeto minerário Morro do Pilar e seus principais impactos ambientais e sociais, bem como a criação de programa de capacitação profissional e qualificação de trabalhadores locais para sua inserção nas atividades do projeto.
Antes da concessão da licença prévia, a Manabi irá realizar estudos complementares contendo informações sobre o impacto do empreendimento no patrimônio cultural imaterial da região e sobre os sítios arqueológicos existentes – especialmente as ruínas da Real Fábrica e da Fábrica do Alemão e as minas do Hogó -, proposta de delimitação desses sítios arqueológicos e do sítio pré-histórico Abrigos do Pocal.
Assinam o Termo, os promotores de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto, coordenador-geral das Promotorias de Justiça por Bacias Hidrográficas; Marcos Paulo de Souza Miranda, coordenador da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico; Mauro da Fonseca Ellovitch, coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba; Francisco Chaves Generoso, coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente do Alto São Francisco; Felipe Faria de Oliveira, coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Jequitinhonha e Mucuri; e Marcelo Mata Machado Leite Pereira, da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Conceição do Mato Dentro.
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais
