Direito Ambiental
O novo regime automotivo, regulamentado ontem com o Decreto 7.819, tem o objetivo de criar mais empregos no Brasil, estimular o desenvolvimento de inovação tecnológica no país e reduzir o consumo de combustível, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
O governo adotou um misto de ameaça de aumento de imposto e incentivo tributário: só habilitando-se ao novo regime, montadoras e revendedoras de veículos poderão reduzir ou eliminar o adicional de 30 pontos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) criado no ano passado, e, se seguirem certos requisitos, poderão reduzir em até mais quatro pontos percentuais o imposto a pagar.
Para eliminar as resistências ao novo regime automotivo, chamado Inovar-auto, o governo criou vantagens até para empresas importadoras sem planos de investir no país, excluídas da primeira regulamentação do programa, em abril. Além disso, os automóveis importados de países do Mercosul e do México, com quem o Brasil tem acordo automotivo, terão garantida a redução dos 30 pontos de IPI.
O Inovar Auto tem regras distintas para montadoras com fábricas no país, empresas com planos de investimento e revendedoras sem fabricação nacional. Todas, porém, estão obrigadas a cumprir requisitos mínimos para evitar os 30 pontos adicionais de IPI, hoje pagos por poucas importadoras. Uma das principais exigências é a redução do gasto de energia dos automóveis de passeio, em aproximadamente 12%, até 2017.
As empresas que conseguirem aumentar essa eficiência em até 18% terão direito a um incentivo, redução de até dois pontos adicionais de IPI. Segundo o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, com essa meta de 18% a redução de consumo equivaleria a uma média de 17,26 quilômetros por litro de gasolina e 11,96 quilômetros por litro de etanol, em 2017. "O carro produzido dentro dessa meta de incentivo, de dois pontos percentuais, deixará de gastar em média R$ 1,15 mil de combustível por ano, cerca de três quartos do gasto com IPVA", comparou Pimentel.
Para entrar no Inovar Auto, que tem validade até 2017, as empresas terão de escolher entre duas das três exigências previstas no decreto: 1) em 2013, investir no mínimo 0,15% em pesquisa e desenvolvimento no Brasil, elevando esse percentual a 0,5% anuais até 2015; 2) investir 0,5% da receita bruta em engenharia, tecnologia básica e capacitação de fornecedores em 2013 (até 1% a partir de 2015); e 3) comercializar pelo menos 36% de veículos com etiquetas de controle de consumo de combustível e emissões de CO2, elevando esse percentual até 100% em 2017.
As montadoras com fábricas no Brasil terão, ainda, de realizar, no país, em 2013, pelo menos seis das etapas de fabricação necessárias para a produção de automóveis, número que sobe para oito etapas, a partir de 2016.
Fonte: Valor Ecônomico
