Direito Ambiental
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (22) proposta que proíbe a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) em atividades que não sejam relacionadas à solução, prevenção e combate a problemas ambientais ou aos objetivos e princípios da Política Nacional de Meio Ambiente.
O texto foi aprovado na forma de substitutivo do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ) ao Projeto de Lei562/07, apresentado por Otavio Leite (PSDB-RJ). O fundo é o principal agente financiador da política nacional, e o desrespeito às regras para repasse acarretará a suspensão imediata da transferência.
O projeto original já limita os projetos de estados e municípios financiados com os recursos do FNMA e também determina que os repasses devem ser aplicados exclusivamente em ações de combate à poluição, de recuperação e de desenvolvimento ambiental. A proposta modifica a Lei7.797/89, que institui o fundo.
A apresentação do substitutivo, acrescentou o relator, busca “aprimorar” a proposta ao vincular as atividades a serem financiadas pelo fundo aos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81).
Bornier destacou que, historicamente, o Ministério do Meio Ambiente possui um dos menores orçamentos do Poder Executivo. “É inadmissível, portanto, que esse orçamento, já tão restrito, seja aplicado em atividades que não têm relação com aquelas apontadas como prioritárias na própria lei que institui o FNMA”.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Edição – Daniella Cronemberger
