Direito Ambiental
Por Marina Meyer Falcão, Ricardo Carneiro e Enio Fonseca
- Introdução e Contextualização Histórica
Em 20 de dezembro de 2023, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, coroando o processo legislativo originado a partir da PEC nº 45/2019. Esta reforma representou uma das maiores transformações estruturais na arquitetura fiscal brasileira desde a redemocratização, tendo como objetivos centrais a simplificação da tributação sobre o consumo, a eliminação de distorções acumuladas ao longo de décadas e o estímulo ao crescimento econômico sustentado.
Para o Setor Elétrico Brasileiro (SEB) — um dos pilares mais complexos, regulados e intensivos em capital da infraestrutura nacional —, a transição para o novo modelo tributário impõe profundas revisões contratuais, operacionais e financeiras. O ecossistema de energia, marcado pela simultaneidade física entre geração, transmissão, distribuição e consumo, exigiu um esforço analítico e legislativo singular durante a regulamentação da EC nº 132/2023, consolidada com a publicação da Lei Complementar nº 214/2025 e suas posteriores atualizações, como a Lei Complementar nº 227/2026.
- A Arquitetura do IVA Dual: Substituição de Tributos e o Afastamento do Imposto Seletivo
O eixo central da reforma tributária reside na extinção gradual de cinco tributos históricos incidentes sobre o consumo — IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISSQN —, os quais dão lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Ambos compõem o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Adicionalmente, instituiu-se o Imposto Seletivo (IS), voltado a desestimular o consumo de bens e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Durante as negociações na Câmara dos Deputados, houve expressiva preocupação do mercado elétrico quanto à possível incidência do Imposto Seletivo sobre a energia elétrica. Contudo, após intensa articulação legislativa no Senado Federal e com o respaldo de associações setoriais (como FASE, Abraceel, ABRADEE, entre outras), o texto promulgado afastou de maneira categórica a incidência do IS sobre as operações com energia elétrica (artigo 153, § 6º, inciso I, da Constituição Federal).
A substituição do PIS, da Cofins e do ICMS pela CBS e pelo IBS traz modificações estruturais fundamentais:
Incidência “por fora”: O IBS e a CBS incidirão de forma transparente, o que significa que o próprio tributo não compõe a sua respectiva base de cálculo, eliminando o efeito cascata e garantindo a não cumulatividade plena na cadeia produtiva.
Alíquota Uniforme e Simplificação: Diferente do regime pretérito, onde cada ente estadual fixava alíquotas de ICMS balizadas pelo princípio da essencialidade (conforme o Tema 745 da Repercussão Geral do STF), a regra geral passa a adotar alíquotas padronizadas, conferindo previsibilidade regulatória.
Princípio do Destino: A tributação é direcionada ao local de consumo, diretriz que, no caso da energia elétrica, já encontrava precedentes na cobrança histórica do ICMS.
- A Conquista do Diferimento e os Impactos no Mercado Livre e Regulado
Um dos pleitos de maior consenso apresentados pelo Fórum das Associações do Setor Elétrico (FASE) e por agentes de mercado durante a tramitação da regulamentação complementar (LC nº 214/2025) foi a consolidação da regra de diferimento do recolhimento do IBS e da CBS para o momento do consumo final.
Dado que o ciclo físico de geração e consumo de energia elétrica ocorre de forma instantânea (no mesmo mês de apuração) e envolve volumes massivos de transações financeiras intermediárias (especialmente na liquidação de sobras e déficits no Mercado de Curto Prazo – MCP gerado pela CCEE), a exigência de recolhimento de tributos em cada elo intermediário geraria um custo financeiro e operacional insustentável.
Com a positivação do diferimento, o recolhimento efetivo dos tributos do IVA dual concentra-se na operação voltada ao consumidor final ou quando o agente livre liquida sua posição devedora líquida no MCP. Isso evita a formação desnecessária de volumosos saldos credores em etapas preliminares e desonera o capital de giro das comercializadoras e geradoras.
- Impactos sobre o Capex, a Infraestrutura e o Ressarcimento de Créditos
Sob a ótica dos investimentos em infraestrutura (Capex — Capital Expenditure), o setor elétrico passa por uma reconfiguração profunda. No modelo revogado, em virtude de isenções, incentivos fiscais regionais ou não incidências de ICMS sobre ativos de rede, parte expressiva dos tributos pagos na aquisição de máquinas, torres, transformadores, cabos e equipamentos convertia-se em custo irrecuperável (“custo afundado”), onerando as tarifas e o retorno dos acionistas.
Com a neutralidade fiscal e a não cumulatividade plena asseguradas pela LC nº 214/2025, os créditos relativos aos insumos e bens de capital adquiridos para geração, transmissão e distribuição passam a ser integralmente aproveitados. Contudo, especialistas do setor jurídico e financeiro (como apontado em debates recentes do setor e análises de escritórios especializados como Lefosse e VBSO) alertam que a eficácia desse mecanismo dependerá estritamente de dois fatores críticos:
Celeridade no ressarcimento de saldos credores: Como as receitas das atividades de infraestrutura elétrica são integralmente tributadas, a acumulação de créditos tributários na fase de implantação de grandes parques de geração (eólica, solar, biomassa) ou linhas de transmissão exige regras céleres de ressarcimento por parte do Comitê Gestor do IBS e da União.
Mitigação de ônus financeiros: A demora na monetização desses créditos poderá introduzir riscos de descasamento de fluxo de caixa, impactando diretamente a bancabilidade (project finance) de novos empreendimentos de infraestrutura.
- Geração Distribuída (GD) e o Sistema de Compensação de Energia (SCEE)
A Geração Distribuída (micro e minigeração) ocupa posição de destaque e sensibilidade no novo cenário tributário. Historicamente, o Convênio ICMS nº 16/2015 do CONFAZ e o artigo 8º da Lei nº 13.169/2015 garantiram a isenção de ICMS, PIS e Cofins sobre a energia compensada no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).
Durante o período de transição federativa e fiscal, as regras de isenção anteriores convivem com os novos ditames legais, mas há um debate acalorado entre associações de energia renovável e o fisco quanto à incidência do IBS e da CBS sobre a fatia da energia injetada e compensada (a chamada “energia alocada/compensada”). O risco regulatório reside na interpretação de que a compensação física possa ser tratada como operação onerosa ou circulação passível de bitributação indireta caso o tratamento concedido às normas complementares não preserve integralmente os incentivos à transição energética e à descarbonização descentralizada.
- Impactos Sociais, o Sistema de “Cashback” e a Tarifa Social
Um dos aspectos mais relevantes sob a ótica social e distributiva da Reforma Tributária é a obrigatoriedade constitucional de mitigação da regressividade tributária sobre as famílias de baixa renda. O artigo 156-A, § 13, da Constituição Federal introduziu o mecanismo de cashback (devolução parcial ou integral de tributos) para o fornecimento de energia elétrica residencial aos consumidores de baixa renda.
A regulamentação por lei complementar estipula que a devolução do IBS e da CBS ocorra de maneira direta na fatura de energia elétrica, servindo como desconto financeiro no momento da cobrança. Esta medida visa compensar o efeito da padronização de alíquotas que, teoricamente, poderia elevar o peso proporcional da tributação sobre os extratos populacionais mais vulneráveis.
Ademais, discussões encabeçadas pela Frente Nacional de Consumidores de Energia e associações apontam a necessidade de expurgar da base de cálculo dos novos tributos os encargos setoriais de políticas públicas (a exemplo da CDE — Conta de Desenvolvimento Energético), evitando que o consumidor final pague impostos sobre tributos cruzados ou subsídios regionais opacos inseridos nas tarifas de TUSD e TUST.
- Governança Regulatória e Movimentos Recentes: O Papel da ANEEL e o Planejamento para 2026/2027
Nos desdobramentos institucionais mais recentes, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) iniciou tratativas e propostas formais para adequar os contratos de concessão, as metodologias tarifárias e as regras comerciais às exigências das Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026.
O ano de 2026 consolida-se como o período de testes e adaptação sistêmica para o setor elétrico. As concessionárias, comercializadoras e grandes consumidoras enfrentam o desafio colossal de:
Revisar e renegociar milhares de contratos de compra e venda de energia (CCEE e bilateralidade) para adequação à apuração “por fora”;
Atualizar softwares de gestão fiscal, emissão de documentos eletrônicos e apuração de créditos cruzados de IBS e CBS;
Monitorar as exigências de emissão de notas fiscais com os novos parâmetros exigidos pelos órgãos fiscalizadores federais e pelo Comitê Gestor do IBS.
- Considerações Finais: O Setor Elétrico Diante da Nova Matriz Fiscal do Brasil
A Reforma Tributária consubstanciada na Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pelo arcabouço das Leis Complementares (com destaque para a LC nº 214/2025 e a LC nº 227/2026) consolida-se como um divisor de águas histórico para o Setor Elétrico Brasileiro (SEB). Mais do que uma simples substituição de siglas e alíquotas, a transição para o modelo de IVA Dual (IBS e CBS) mexe com as engrenagens mais profundas da segurança jurídica, da atratividade de investimentos em infraestrutura e da equidade tarifária em um dos setores mais estratégicos para a soberania nacional.
Sob uma ótica sistêmica, os reflexos dessa reestruturação fiscal manifestam-se de maneira distinta e profunda em cada elo da cadeia econômica e social, exigindo um olhar atento sobre os impactos específicos nos diferentes segmentos de consumidores e na macroeconomia do país:
8.1. Impactos para os Consumidores Residenciais e a Questão Social
Para o consumidor residencial, especialmente as famílias de baixa renda, a reforma traz um duplo desafio e uma importante inovação. Embora a padronização e a transparência do IVA Dual devam eliminar ineficiências históricas do modelo anterior, o risco de aumento da carga efetiva sobre o insumo energético — historicamente tratado com alíquotas diferenciadas de ICMS sob o manto da essencialidade (Tema 745 do STF) — foi mitigado por salvaguardas constitucionais.
A efetivação do sistema de cashback para a eletricidade residencial regulamentado na Tarifa Social desponta como um mecanismo crucial de justiça fiscal. Contudo, o sucesso dessa medida dependerá estritamente da agilidade operacional dos canais de devolução e da fiscalização rigorosa para que o alívio tributário chegue de fato à ponta, compensando eventuais pressões inflacionárias decorrentes da transição das alíquotas padronizadas.
8.2. Impactos para o Setor Comercial
O segmento comercial, caracterizado por sua alta capilaridade e dependência contínua de energia elétrica para operação de serviços, escritórios, centros de distribuição e comércio varejista, experimentará um cenário de maior previsibilidade burocrática, mas com cautela nos custos operacionais de curto prazo. No regime pretérito, o cipoal de legislações estaduais de ICMS gerava um contencioso tributário massivo e custos de conformidade elevados.
Com a apuração “por fora” e o princípio do destino, as empresas comerciais ganham em segurança jurídica na apuração de créditos, embora devam redobrar a atenção com a adaptação de seus softwares de gestão fiscal e de emissão de faturamento para evitar distorções no fluxo de caixa durante a fase de transição federativa.
8.3. Impactos para a Indústria e a Competitividade Sistêmica
Para o setor industrial — o maior consumidor de energia em blocos contínuos e o mais sensível à formação de custos (especialmente nos ramos eletrointensivos como siderurgia, metalurgia, celulose e químico) —, a reforma apresenta promessas ambiciosas acompanhadas de riscos operacionais reais. A garantia da não cumulatividade plena e a desoneração integral dos ativos de infraestrutura (Capex) removem o perverso efeito cascata do modelo antigo, no qual tributos sobre máquinas, torres, cabos e subestações viravam “custo afundado”.
Por outro lado, o grande divisor de águas para a indústria será a celeridade no ressarcimento dos saldos credores de IBS e CBS acumulados na fase de implantação de grandes projetos de geração e expansão de redes.
Caso o Comitê Gestor e os entes federados demorem a monetizar esses créditos, a indústria e os investidores enfrentarão um grave aperto no capital de giro, elevando o custo de capital (WACC) dos empreendimentos e prejudicando a bancabilidade (project finance) de novas plantas industriais e parques renováveis.
8.4. Reflexos na Economia do Brasil como um Todo
Em uma perspectiva macroeconômica, a eficiência tributária do setor elétrico reverbera diretamente sobre a competitividade sistêmica do Brasil. A energia é um insumo transversal que compõe o preço de praticamente todas as cadeias produtivas do país. Eliminar resíduos tributários e garantir a transparência na formação do preço da eletricidade significa reduzir o chamado “Custo Brasil”, estimulando o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), atraindo investimentos estrangeiros diretos para a transição energética e impulsionando a neoindustrialização verde.
Contudo, os desafios operacionais continuam monumentais. O ano de 2026 e os subsequentes exigirão das lideranças setoriais, das agências reguladoras (como a ANEEL), do Poder Judiciário e dos operadores econômicos uma vigília implacável. A segurança jurídica na regulação da geração distribuída (frente aos conflitos sobre o SCEE), a harmonia na apuração do diferimento no Mercado de Curto Prazo (MCP) e a eficácia na transição dos contratos bilaterais serão determinantes.
Em suma, se bem executada, a Reforma Tributária transformará o setor elétrico em um vetor ainda mais robusto de desenvolvimento socioeconômico. Caso contrário, falhas na regulamentação dos créditos e prazos de ressarcimento poderão converter uma promessa de modernização fiscal em um novo foco de cont contencioso e rigidez tarifária. O futuro da competitividade industrial e do bem-estar social do país passa, irremediavelmente, pela precisão com que o Estado brasileiro gerará essa transição no setor de energia.
8.5. Segurança Jurídica, Equilíbrio Econômico-Financeiro e Preparação das Concessões
O impacto dependerá das características de cada concessão, dos contratos, dos investimentos realizados, dos créditos efetivamente existentes e da metodologia regulatória aplicável.
É justamente nesse cenário que o Direito Regulatório de Energia assume papel estratégico: a análise jurídica preventiva pode identificar riscos, proteger direitos e evitar que alterações tributárias sejam convertidas em perdas econômicas desnecessárias.
O que as empresas devem fazer agora?
A preparação exige uma abordagem integrada entre jurídico, tributário, contabilidade, regulação e gestão.
- Referências Bibliográficas e Documentais
BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional.
BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo.
FÓRUM DAS ASSOCIAÇÕES DO SETOR ELÉTRICO (FASE). Impactos da Reforma Tributária no Setor Elétrico Brasileiro. Notas técnicas e contribuições consorciadas apresentadas ao Congresso Nacional.
VBSO ADVOGADOS. A Reforma Tributária no Setor Elétrico. Obra coletiva sobre os impactos das Leis Complementares.
LEFOSSE ADVOGADOS. Reforma tributária no setor elétrico: impactos nos contratos, preços e modelos de negócio. Debates e análises estratégicas setoriais.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Notas técnicas de adequação contratual e tarifária decorrentes da implementação da Reforma Tributária.
Marina Meyer Falcão: Presidente da Comissão de Direito de Energia da OAB/MG, advogada e Sócio-Fundadora da Marina Meyer Sociedade Individual de Advocacia. MEMBRO ENERGIA SIM ELAS EXISTEM. Professora da PUC em Pós-Graduação em Energias Renováveis; Advogada especialista em Direito de Energia. Membro representante do Estado de Minas Gerais na missão Energias Renováveis na Alemanha em 2018 e nos Estados Unidos em 2016 (The U.S. Department of State’s sponsoring an International Visitor Leadership Program project entitled “Modernizing the Energy Matrix to Combat Climate Change,” for Brazil in 2016), Autora de 3 Livros em Direito de Energia, MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Pós-graduada em Gestão Ambiental pelo Instituto de Educação Tecnológica – IETEC. Graduada pela Universidade FUMEC. Membro da Comissão de Energia da OAB – MG, Presidente da Comissão de Direito da Geração Distribuída da OAB – MG; Membro da Câmara de Energia, Petróleo e Gás da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG; Ex-Superintendente de Política
Energética do Estado de Minas Gerais
Ricardo Carneiro – Advogado, Mestre em Direito Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Estado de Minas Gerais (UFMG). Especializado em Direito Ambiental e Minerário e de Energia, é CEO da Ricardo Carneiro Advogados Associados. Ex-professor de Direito Econômico na Faculdade de Direito da UFMG. Ex-professor assistente de Direito de Energia e de Direito Ambiental da Faculdade de Direito da PUC/MG. Ex-professor de legislação ambiental nas Faculdades Promove. Ex-Conselheiro do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte – COMAM. Ex-assessor da Presidência da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM. Ex-Assessor Jurídico e Superintendente de Política Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD/MG. Professor de Direito Ambiental no Centro de Atualização em Direito – CAD e na Faculdades Milton Campos. Membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/MG. Membro da União Brasileira da Advocacia Ambiental – UBAA.
Enio Fonseca – Engenheiro Florestal, Senior Advisor em questões socioambientais, Especialização em Proteção Florestal pelo NARTC e CONAF-Chile, em Engenharia Ambiental pelo IETEC-MG, em Liderança em Gestão pela FDC, em Educação Ambiental pela UNB, MBA em Gestão de Florestas pelo IBAPE, em Gestão Empresarial pela FGV. Atual CEO da Pack of Wolves Assessoria Socioambiental, Conselheiro do Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico-FMASE, Diretor de Sustentabilidade Agroambiental e de Infraestrutura da ALAGRO, Conselheiro INTR E MEMBRO DO Cema/Fiemg. Ocupou as seguintes posições: Superintendente do IBAMA em MG; Superintendente de Gestão Ambiental do Grupo Cemig; Chefe do Departamento de Fiscalização e Controle Florestal do IEF; Conselheiro no Conselho de Política Ambiental do Estado de MG; Presidente FMASE; Gestor de Sustentabilidade Associação Mineradores de Ferro do Brasil; Diretor Meio Ambiente e Relações Institucionais da SAM Metais; Conselheiro do Instituto AME. É membro do IBRADES, ABDEM, ADIMIN. Articulista do Canal direitoambiental.com.
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