Direito Ambiental
A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar nove itens do Código Florestal aprovado pelo Congresso Nacional em setembro. O principal veto retira do texto a flexibilização que os parlamentares queriam para a recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas margens de rios, recuperando o texto original da Medida Provisória (MP).
O governo devolveu à lei a chamada regra da "escadinha", que prevê obrigações de recuperação maiores para grandes proprietários rurais. A "escadinha" determina que os produtores rurais terão que recompor entre 5 e 100 metros de vegetação nativa das APPs nas margens dos rios, dependendo do tamanho da propriedade e da largura dos rios que cortam os imóveis rurais. Quanto maior a propriedade, maiores as obrigações de recomposição.
A presidente excluiu do texto o trecho incluído pelos parlamentares que permitiria a recuperação de 5 metros de APPs entorno de rios intermitentes de até 2 metros de largura para qualquer tamanho de propriedade.
"Os vetos foram fundamentados naquilo que era o princípio da edição da medida provisória, que significa não anistiar, não estimular desmatamentos ilegais e assegurar a justiça social, a inclusão social no campo em torno dos direitos dos pequenos agricultores", explicou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que apresentou os vetos ontem (17) junto com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
Também foi vetada a possibilidade de recomposição de APPs com monocultura de espécies frutíferas exóticas, como laranja e maçã. "Não teremos áreas de pomar permanente, como diziam alguns".
A opção pelo uso de um decreto em vez de uma MP é uma estratégia para encerrar o embate com os ruralistas, que conseguiram algumas vitórias sobre o governo nas votações das MPs no Congresso.
A estratégia do governo foi defendida pelo advogado-geral da União, Luís Adams. "O próprio Congresso prevê que as regras de proteção das áreas consolidadas poderão e deverão ser editadas por decreto no PRA [Programa de Regularização Ambiental]. O que a presidente fez ao regulamentar o PRA foi estabelecer a proteção mínima nessa área. Não há nenhum problema em fazê-lo. Essa restrição está prevista tanto na lei que o Congresso aprovou quanto no decreto que acaba sendo adotado", defendeu Adams.
Adams diz que as mudanças feitas pelos parlamentares permitiram a edição do decreto presidencial quando passaram a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural e o PRA. "Essa previsão não existia na versão anterior, por isso não foi feita", explica. O chamado CAR é um cadastro em que todos os produtores precisarão se inscrever para regularizarem sua situação ambiental. Depois de inscritos, o governo avaliará as propriedades para ver quais precisarão estar no PRA e definir o que precisa ser recuperado. É nesse ponto que a AGU viu a brecha para tratar a escadinha como parte da regulamentação do CAR e do PRA.
Reação – "O que houve foi um golpe por parte do governo, que aproveitou as partes do texto que lhe convinha", acusa o deputado Homero Pereira (PSD-MT), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). "Esperávamos apenas vetos cirúrgicos, como na questão das árvores frutíferas. Mas, com os vetos, a presidente desconsiderou posicionamento tomado por unanimidade pelo Congresso."
Segundo ele, a bancada ruralista vai dar uma resposta "legislativa, jurídica e política" ao governo para tentar anular o veto de Dilma, ameaçando entrar na Justiça para alegar inconstitucionalidade da lei.
Segundo Izabella Teixeira, mais instrumentos normativos serão necessários para regulamentar outros pontos do texto, que poderão ser decretos ou atos ministeriais. "Outros atos, não necessariamente decretos, serão necessários para regulamentação do código".
Para o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho, não houve surpresas nos vetos anunciados. Segundo ele, a nova legislação dará segurança jurídica aos produtores rurais, que saberão "até onde podem ir". "Temos um novo Código Florestal e os estados terão liberdade para legislar sobre o assunto, o que também permitirá uma flexibilização do processo. Acredito que houve avanços extraordinários após esses dois anos de debates sobre o assunto que agora vira lei", disse.
Os nove vetos presidenciais ao Código Florestal, aprovado pelo Congresso Nacional em setembro, foram publicados na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União:
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/10/2012.
Fonte: Jornal da Ciência com Agências de Notícias
