Direito Ambiental
Por Paulo Sérgio Sampaio Figueira THE NEW BRAZILIAN ENVIRONMENTAL LICENSING REGULATORY FRAMEWORK: A CRITICAL ANALYSIS OF LAW No. 15.190/2025 FROM THE PERSPECTIVE OF ADMINISTRATIVE PROCEDURE, CONTROL AND LEGAL TRANSITION ABSTRACT: Law No. 15.190, of August 8, 2025, known as the New General Environmental Licensing Law, came into force in February …
Leia mais »O NOVO MARCO REGULATÓRIO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI N.º 15.190/2025 SOB A PERSPECTIVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DO CONTROLE E DA TRANSIÇÃO LEGAL
