Arquivos de Tags: Declaração de Direitos da Liberdade Econômica

por Georges Humbert.   Muito se tem discutido sobre a incidência da nova Lei de Liberdade Econômica no Direito Ambiental, sob a ótica da suposta criação da licença ambiental tácita, na hipótese de silêncio da administração. Perda de tempo, pois isto não irá ocorrer, e porque deixa de lado outras …