Salvaguardas para quem? Acordo UE x Mercosul

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Por Enio Fonseca

Considerações iniciais

As salvaguardas aprovadas pela União Europeia no Acordo com o Mercosul, que foi assinado dia 17 de janeiro, na capital do Paraguai, pelos representantes dos dois grupos econômicos, visam proteger setores sensíveis europeus, especialmente a agricultura, e podem limitar o acesso de produtos agropecuários sul-americanos ao mercado europeu.

O Acordo prevê que o Mercosul coloque fim a taxas alfandegárias sobre 91% das exportações da UE para os quatros países sul-americanos, incluindo automóveis, dos atuais 35%, ao longo de um período de 15 anos.

Por seu lado, a União Europeia vai pôr progressivamente fim às tarifas sobre 92% das exportações do Mercosul ao longo de um período de até 10 anos.

O acordo determina que o Mercosul elimine as tarifas alfandegárias sobre produtos agrícolas da UE, como os 27% sobre vinhos e os 35% sobre bebidas espirituosas.

Para produtos agrícolas mais sensíveis, a UE irá propor quotas maiores, incluindo 99 mil toneladas métricas adicionais de carne bovina, enquanto o Mercosul concederá à UE uma quota isenta de tarifas de 30 mil toneladas para queijos.

Hoje, produtos brasileiros enfrentam tarifas elevadas no mercado europeu e, do lado oposto, bens industriais europeus entram no Mercosul com alíquotas que chegam a 35%, no caso de automóveis, e até 20% em máquinas e químicos.

O acordo reduz essas distorções e busca eliminar também barreiras não tarifárias, como exigências técnicas e procedimentos considerados excessivamente complexos.

A negociação deste acordo levou mais de 25 anos e só pode chegar à assinatura final, com a inclusão nas últimas rodadas, de novas salvaguardas, aprovadas pelo parlamento europeu.

A elaboração deste artigo, que não pretende esgotar o tema das salvaguardas, contou também com o apoio de sites de IA.
Para entender um pouco mais deste longo e tormentoso processo negocial, recomendo a leitura do ebook: MERCOSUL e UE: Um caso de amor impossível?, escrito em parceria com o amigo Décio Michaelis, e que pode ser acessado pelo link clicando aqui:

O que são as salvaguardas da UE?

As salvaguardas são mecanismos de proteção temporária que permitem à União Europeia impor restrições (como cotas ou tarifas) à importação de determinados produtos, caso haja risco de prejuízo significativo a setores econômicos sensíveis. No contexto do acordo com o Mercosul, elas foram incluídas para proteger principalmente os produtores agrícolas europeus. Os principais impactos destas salvaguardas, estão descritos a seguir:

Para o Mercosul:

Negativos:
– Limitações à exportação agropecuária: Produtos como carne bovina, açúcar e etanol — altamente competitivos no Mercosul — terão cotas de exportação para a UE, o que restringe o potencial de crescimento desses setores ⁽1⁾.

– Concorrência desigual: As exigências ambientais e sanitárias da UE podem representar barreiras técnicas para produtores sul-americanos, especialmente os de menor porte ⁽2⁾.

Positivos:
– Acesso preferencial ao maior bloco comercial do mundo: Mesmo com salvaguardas, o acordo elimina tarifas para mais de 90% dos produtos comercializados, abrindo espaço para setores industriais e de serviços do Mercosul ⁽3⁾.

– Diversificação de mercados: Em um cenário global de tensões comerciais e protecionismo, o acordo reduz a dependência de mercados como China e EUA ⁽1⁾.

– Estímulo à modernização: A necessidade de atender padrões europeus pode impulsionar melhorias tecnológicas e ambientais na produção sul-americana⁽2⁾.

Para a União Europeia:

Positivos:

– Proteção de setores agrícolas vulneráveis: As salvaguardas ajudam a mitigar o impacto da concorrência com produtos mais baratos do Mercosul, especialmente em países como França e Irlanda⁽²⁾.
– Acesso a matérias-primas e novos mercados: Indústrias europeias ganham acesso facilitado a insumos e consumidores sul-americanos, fortalecendo cadeias produtivas e exportações industriais ⁽3⁾.
– Reforço geopolítico: O acordo fortalece a presença da UE na América Latina, em contraponto à influência crescente da China na região ⁽1⁾.

Embora as salvaguardas limitem parte do potencial exportador do Mercosul, o acordo representa um marco estratégico para ambos os blocos. Para o Mercosul, o desafio será aproveitar os benefícios industriais e de serviços, ao mesmo tempo em que busca competitividade e sustentabilidade no setor agropecuário. Para a UE, trata-se de equilibrar interesses econômicos locais se valendo de preocupações ambientais e sociais.

As salvaguardas adicionais no acordo entre Mercosul e União Europeia (UE) trazem impactos significativos para o Brasil, especialmente no setor agropecuário e no cumprimento de metas ambientais em 2026.

Os principais impactos incluem:

1. Restrições ao Acesso de Commodities

As novas salvaguardas agrícolas permitem que a UE suspenda temporariamente preferências tarifárias se as importações do Mercosul prejudicarem produtores locais.

Produtos Afetados: Commodities como carnes, açúcar e etanol enfrentam maior resistência, pois a UE pode intervir caso os preços importados sejam ao menos 10% inferiores aos europeus.
Cotas Tarifárias: Embora 77% das tarifas agropecuárias sejam eliminadas, produtos sensíveis ainda operam sob cotas limitadas, como a cota isenta de 60 mil toneladas para o arroz.

2. Rigor em Sustentabilidade e Rastreabilidade

O acordo vincula o Brasil a exigências ambientais mais estritas, como a EUDR (Regulamento de Desmatamento da UE).

Comprovação de Origem: Exportadores brasileiros devem garantir rastreabilidade total para provar que seus produtos não provêm de áreas desmatadas, impactando cerca de 80% das exportações do agronegócio.

Padrões Sanitários: O Brasil precisa alinhar sua produção a padrões ambientais e sociais europeus, o que exige modernização, mas também gera críticas de que tais regras funcionam como barreiras comerciais disfarçadas.

3. Perspectivas Econômicas e Modernização

Apesar das restrições das salvaguardas, o acordo assinado em janeiro de 2026 projeta benefícios de longo prazo:

Crescimento do PIB: Estimativas do Ipea indicam uma alta de 0,46% no PIB brasileiro até 2040 e um aumento de 1,49% nos investimentos.

Diversificação: Abre portas para setores além das commodities, como calçados e frutas, que possuem taxas zeradas e menos barreiras de salvaguardas diretas.

Indústria: A redução gradual de tarifas sobre bens importados da Europa (91% em até 15 anos) pode forçar a modernização do parque industrial brasileiro através da competição.
O governo brasileiro aceitou essas salvaguardas em 2026 como uma medida para viabilizar a assinatura do tratado, buscando equilibrar a abertura de mercado com as compensações exigidas em compras governamentais.

Os setores mais afetados por país do Mercosul:

Brasil

Oportunidades:

– Agropecuária: Exportações de carne bovina, frango, açúcar, etanol e frutas tropicais ganham acesso preferencial, embora com cotas e salvaguardas.
– Indústria automotiva e de autopeças: Terá acesso gradual ao mercado europeu, com redução tarifária escalonada.
– Produtos industriais e químicos: Ganham competitividade com a eliminação de tarifas.

Desafios:
– Exigências ambientais e sanitárias: Acordo inclui cláusulas de sustentabilidade que exigem rastreabilidade e controle de desmatamento, o que pode ser um entrave para alguns produtores.
– Concorrência industrial europeia: Setores como farmacêutico, têxtil e de máquinas podem enfrentar maior competição.

Argentina

Oportunidades:
– Exportações de carne bovina, vinhos, frutas e produtos industriais (como tratores e autopeças).

Desafios:
Indústria nacional teme concorrência com produtos europeus mais baratos e tecnologicamente avançados.

Uruguai

Oportunidades:
– Exportações de carne, laticínios e celulose.

Desafios:
– Pequenas e médias empresas industriais podem ser pressionadas por concorrência europeia.

Paraguai

– Oportunidades:
– Exportações agrícolas e de energia.

– Desafios:
– Baixa capacidade industrial pode limitar aproveitamento do acordo.

França, Áustria e outros países europeus resistem à ratificação do acordo UE–Mercosul, principalmente por preocupações com a agricultura e o meio ambiente. Apesar da aprovação majoritária no Conselho Europeu, o processo de ratificação ainda enfrenta obstáculos políticos significativos.

A Resistência política na União Europeia ao Acordo

França
– Motivo principal:Defesa da agricultura nacional e da soberania alimentar.
– Contexto político: O presidente Emmanuel Macron enfrenta forte pressão de agricultores e partidos ambientalistas. Protestos em várias regiões da França acusam o acordo de favorecer produtos sul-americanos com padrões ambientais menos rigorosos ⁽4⁾.
– Posição oficial: Apesar de reconhecer avanços no texto final, Macron votou contra o acordo em janeiro de 2026 ⁽5⁾.

Áustria
– Motivo principal: Preocupações ambientais e pressão de partidos verdes e agricultores.
– Parlamento austríaco: Já havia aprovado uma moção contrária ao acordo em anos anteriores, o que obriga o governo a manter posição negativa.

Outros países com oposição:
– Polônia, Irlanda e Hungria: Compartilham preocupações com a concorrência agrícola e a proteção de produtores locais ⁽5⁾.
– Bélgica: Optou por abstenção, refletindo divisões internas entre regiões como Flandres (favorável) e Valônia (contrária).

Sobre a Linha do tempo e próximos passos do Acordo

Em 1999 tiveram início as negociações UE–Mercosul, que foram concluídas em 2019 com um Acordo Político anunciado, porém concluído formalmente em 2024 (dezembro).

Texto final consolidado após 25 anos de negociações⁽6⁾ foi finalmente concluído em 2026 (janeiro).
O Acordo foi aprovado por maioria qualificada no Conselho Europeu ⁽7⁾ com conclusão em 2026 (janeiro) e assinatura oficial tendo ocorrida em 17 de janeiro, no Paraguai ⁽8⁾

Em andamento entre 2026–2027 teremos a Ratificação nos parlamentos nacionais e regionais da UE + Parlamento Europeu ⁽7,8)

Como o governo brasileiro está se preparando

O governo federal vê o acordo como um pilar da sua estratégia de inserção internacional e está adotando medidas para garantir que o país esteja pronto para os compromissos assumidos:

Estratégia institucional

– Nota conjunta dos ministérios das Relações Exteriores, Agricultura e Indústria destaca o acordo como parte de uma política de diversificação de mercados e geração de emprego e renda⁽9⁾.

– Foco em sustentabilidade e rastreabilidade: O Brasil está desenvolvendo sistemas para garantir que produtos agropecuários exportados à UE estejam livres de desmatamento ilegal, em linha com as exigências do bloco europeu.

Diplomacia econômica

– Reforço da imagem internacional: O governo busca apresentar o Brasil como defensor do multilateralismo, previsibilidade econômica e cooperação internacional, especialmente em um ano eleitoral ⁽10⁾.
– Apoio à transição verde: Há esforços para alinhar políticas ambientais e comerciais, com destaque para o Plano de Transformação Ecológica e incentivos à bioeconomia.

As principais reações do setor privado brasileiro

Agronegócio

– Oportunidade histórica: Exportadores de carne, etanol, frutas e grãos veem o acordo como uma chance de ampliar mercados e agregar valor aos produtos ⁽11⁾.

– Preocupações com exigências ambientais: Produtores temem que exigências de rastreabilidade e sustentabilidade aumentem custos e criem barreiras técnicas. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defende apoio técnico e financeiro para adaptação.

Indústria

– Setores como têxtil, calçadista e farmacêutico demonstram preocupação com a concorrência europeia, mas também enxergam oportunidades de acesso a insumos e tecnologias mais baratos.

– Entidades como a CNI (Confederação Nacional da Indústria) defendem que o acordo pode estimular inovação e competitividade, desde que haja políticas públicas de apoio à transição.

Comércio e serviços

– Abertura de novos canais de exportação: Empresas de tecnologia, logística e serviços financeiros veem potencial de expansão para o mercado europeu.

– Atenção à assimetria regulatória: Há preocupação com a capacidade de pequenas e médias empresas brasileiras de atender às normas técnicas e regulatórias da UE.

Mecanismos de rastreabilidade ambiental

O Brasil está desenvolvendo e aprimorando mecanismos de rastreabilidade ambiental para atender às exigências do acordo com a União Europeia, que proíbe a importação de produtos associados ao desmatamento ilegal ou a práticas socioambientais irregulares. Esses mecanismos envolvem tecnologia, monitoramento por satélite e certificações rigorosas.

A Rastreabilidade ambiental é a capacidade de identificar a origem e o histórico de um produto — especialmente agropecuário — desde sua produção até o destino final, garantindo que ele não esteja ligado a desmatamento ilegal, trabalho análogo à escravidão ou outras irregularidades socioambientais.

Principais mecanismos adotados pelo Brasil:

1. Monitoramento por satélite
– O Brasil já possui sistemas avançados como o *Deter e o Prodes*, operados pelo INPE, que monitoram o desmatamento em tempo quase real.

– A União Europeia exigirá que os dados de desmatamento sejam compartilhados diretamente pelos países do Mercosul para verificar a conformidade dos produtos exportados ⁽12⁾.

2. Cadastro Ambiental Rural (CAR)
– Registro obrigatório de propriedades rurais que permite identificar a localização, o uso do solo e a sobreposição com áreas protegidas.

– O CAR será integrado a sistemas de verificação para garantir que a produção não ocorra em áreas desmatadas ilegalmente.

3. Sistemas privados de rastreabilidade
– Grandes empresas do agronegócio estão investindo em blockchain, georreferenciamento e certificações independentes para garantir a rastreabilidade da cadeia produtiva.

– Exemplo: frigoríficos como JBS, Marfrig e Minerva já adotam sistemas que rastreiam fornecedores diretos e, progressivamente, indiretos ⁽13⁾.

4. Certificações e auditorias
– Certificações como Rainforest Alliance, RTRS (soja responsável) e Carne Carbono Neutro ganham importância como ferramentas de acesso ao mercado europeu.

– Auditorias independentes serão exigidas para validar a conformidade com os critérios ambientais do acordo.

5. Integração com políticas públicas
– O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima está coordenando ações com os ministérios da Agricultura e das Relações Exteriores para alinhar políticas de rastreabilidade com os compromissos do acordo⁽14⁾.

– O governo também estuda incentivos para pequenos produtores se adaptarem às exigências.

Desafios e riscos para o Brasil no tema rastreabilidade

– Custo de adaptação: Pequenos e médios produtores podem ter dificuldades para implementar sistemas de rastreabilidade.

– Fiscalização e transparência: A eficácia dependerá da capacidade do Estado de fiscalizar e punir irregularidades.

– Pressão internacional: A UE poderá suspender importações de produtos que não cumprirem os critérios, o que exige vigilância constante.

Considerações finais

De acordo com artigo do especialista Evaristo de Miranda, publicado no site da Fundação Grabois (15), que foca apenas o tema da produção de carnes:
“Pecuaristas e produtores de carnes de frango e suíno na França, Irlanda, Polônia e Itália lideraram os protestos contra a assinatura do Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e União Europeia (UE). Têm suas razões. Com a assinatura do Acordo, em 17 de janeiro no Paraguai, haverá um impacto positivo para o setor brasileiro de carnes. E uma certa depleção na Europa.
Espera-se um aumento de cerca de 20% nas exportações de carnes de suínos e aves e de 5% na carne bovina nos próximos anos em direção à UE, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Em 2025, o Brasil exportou um recorde histórico de 3,5 milhões de toneladas de carne bovina para 170 países. Um crescimento de 20,9% em relação a 2024. O faturamento foi 18 bilhões de dólares, um avanço de 40%, resultado do aumento de volumes, preços mais altos e ampliação de destinos.
A China foi o principal destino mundial da carne bovina brasileira em 2025: 48% do volume total, 1,68 milhão de toneladas e quase 8,9 bilhões de dólares. Os Estados Unidos ocuparam a segunda e distante posição com 272 mil toneladas e 1,6 bilhão de dólares. Na sequência dos importadores de carne bovina brasileira vieram Chile, UE, Rússia e México. As exportações para Argélia, Egito e Emirados Árabes Unidos também avançaram. Segundo a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC), 46 empresas do setor e 163 plantas frigoríficas no país, esses números indicam espaço para ganhos adicionais em regiões com demanda crescente por proteína animal e menor saturação comercial.
Entre 1988 e 2020, 90% dos departamentos franceses perderam mais da metade das propriedades. A superfície explorada segue quase a mesma: 28 milhões de hectares (redução inferior a 2%). Cresce o reagrupamento de propriedades e a concentração das terras. O setor mais afetado é a pecuária: metade das falências rurais. Das 64 mil fazendas desaparecidas entre 2010 e 2020, 33 mil eram de bovinos. No uso das terras, pela primeira vez, a área de pastos foi superada, pela de cereais e tubérculos.
A exportação de carne bovina do Brasil para a UE, em 2025, atingiu um volume recorde: cerca de 128 mil toneladas e um bilhão de dólares. Foi, dos principais destinos, o de maior crescimento em relação a 2024, cerca de 110%. A Rússia, com cerca de 126 mil toneladas, representa um mercado quase equivalente ao da UE e pode crescer. E a exportação para o Chile é superior à destinada a UE (136 mil toneladas e 755 milhões de dólares).
Para o Ipea, o valor da produção da carne bovina no Brasil deve crescer 1% com o Acordo. Na UE prevê retração de 1,5%. O Brasil ganhará mais com a valorização nas transações e menos com aumento dos volumes exportados. O grande avanço com o Acordo ocorrerá nas carnes de frango e suína. Seu adicional poderá ultrapassar 2,5 bilhões de dólares, por ganhos em volume. O Acordo firmou uma cota de 180 mil toneladas (50% cortes com osso e 50% desossados) isentas de tarifa, a ser efetivado em seis anos”.

Conclusões

– A oposição de países como França e Áustria pode atrasar ou até inviabilizar a ratificação plena do acordo.

– A cláusula de implementação provisória pode permitir que partes do acordo (especialmente as comerciais) entrem em vigor antes da ratificação completa, mas isso dependerá de decisões políticas futuras.

– O Brasil, como maior economia do Mercosul, tem papel central na articulação diplomática e na adaptação às exigências ambientais e sanitárias impostas pela UE.

Literatura citada

[1] UE-Mercosul: as vitórias do acordo possível (https://oglobo.globo.com/economia/zeina-latif/coluna/2026/01/ue-mercosul-as-vitorias-do-acordo-possivel.ghtml)
[2] Acordo UE–Mercosul: o que muda, o que está em causa e porque é relevante – Mais Ribatejo (https://maisribatejo.pt/acordo-ue-mercosul-explicado/)
[3] Acordo UE-Mercosul: especialistas analisam os próximos passos e os impactos em 2026 | Análise (https://analise.com/noticias/acordo-ue-mercosul-especialistas-analisam-os-proximos-passos-e-os-impactos-em-2026)
[4] As razões políticas por trás da oposição de Macron a acordo UE-Mercosul | VEJA (https://veja.abril.com.br/mundo/as-razoes-politicas-por-tras-da-oposicao-de-macron-a-acordo-ue-mercosul/)
[5] França e outros países resistiram ao acordo UE–Mercosul; entenda por quê (https://www.poder360.com.br/poder-internacional/franca-e-outros-paises-resistiram-ao-acordo-ue-mercosul-entenda-por-que/)
[6] Mercosul e União Europeia: veja linha do tempo do acordo – 06/12/2024 – Mercado – Folha (https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/12/relembre-o-historico-do-acordo-entre-mercosul-e-uniao-europeia.shtml)
[7] União Europeia ratifica acordo comercial com o Mercosul (https://www.metropoles.com/mundo/uniao-europeia-ratifica-acordo-comercial-com-o-mercosul)
[8] Congresso Nacional terá que ratificar acordo do Mercosul com União Europeia em 2025 – Notícias – Portal da Câmara dos Deputados (https://www.camara.leg.br/noticias/1122079-congresso-nacional-tera-que-ratificar-acordo-do-mercosul-com-uniao-europeia-em-2025/)
[9] Governo: Acordo Mercosul-UE impulsiona estratégia comercial do Brasil | G1 (https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/01/17/parceria-do-mercosul-com-a-uniao-europeia-amplia-mercados-e-integra-estrategia-comercial-do-brasil-diz-governo.ghtml)
[10] Acordo Mercosul/União Europeia pode mudar jogo no Brasil (https://www.correiodamanha.com.br/politica/2026/01/248381-acordo-mercosul-uniao-europeia-pode-mudar-jogo-no-brasil.html)
[11] Como o acordo UE-Mercosul deve afetar o bolso dos brasileiros? | G1 (https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/01/17/efeitos-acordo-mercosul-ue.ghtml)
[18/01, 10:03] [12] Acordo Mercosul: UE prevê uso de dados de desmatamento; Lula vê vitória do multilateralismo (https://umsoplaneta.globo.com/sociedade/noticia/2026/01/13/acordo-mercosul-ue-preve-uso-de-dados-de-desmatamento-lula-ve-vitoria-do-multilateralismo.ghtml)
[13] Acordo Mercosul-UE pressiona agronegócio brasileiro a investir em rastreabilidade » Integridade ESG (https://integridadeesg.insightnet.com.br/acordo-mercosul-ue-pressiona-agronegocio-brasileiro-a-investir-em-rastreabilidade/)
[14] Aprovação do acordo MERCOSUL-União Europeia fortalece compromissos do Brasil com clima, florestas e desenvolvimento sustentável — Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (https://www.gov.br/mma/pt-br/noticias/aprovacao-do-acordo-mercosul-uniao-europeia-fortalece-compromissos-do-brasil-com-clima-florestas-e-desenvolvimento-sustentavel)
[15]https://grabois.org.br/2026/01/16/a-europa-precisara-da-carne-do-mercosul/

Enio Fonseca – Engenheiro Florestal, Senior Advisor em questões socioambientais, Especialização em Proteção Florestal pelo NARTC e CONAF-Chile, em Engenharia Ambiental pelo IETEC-MG, em Liderança em Gestão pela FDC, em Educação
Ambiental pela UNB, MBA em Gestão de Florestas pelo IBAPE, em Gestão Empresarial pela FGV, Conselheiro do Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico, FMASE, foi Superintendente do IBAMA em MG, Superintendente de Gestão Ambiental do Grupo Cemig, Chefe do Departamento de Fiscalização e Controle Florestal do IEF, Conselheiro no Conselho de Política Ambiental do Estado de MG, Ex Presidente FMASE, founder da PACK OF WOLVES Assessoria Ambiental, foi Gestor Sustentabilidade Associação Mineradores de Ferro do Brasil e foi Diretor Meio Ambiente e Relações Institucionais da SAM Metais. Membro do Ibrades, Abdem, Adimin, Diretor de responsabilidade Social e Ambiental da Alagro, Sucesu, CEMA e CEP&G/ FIEMG e articulista do Canal direitoambiental.com.

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Direito Ambiental