Por Paulo Sérgio Sampaio Figueira Veto ao PL 4.497/2024 e os Registros Imobiliários na Faixa de Fronteira RESUMO: Este artigo analisa o veto integral do Presidente da República, por meio da Mensagem n.º 23, de 8 de janeiro de 2026, ao Projeto de Lei n.º 4.497/2024, que propunha alterações nas Leis n.º 13.178/2015 e n.º … Continue lendo O VETO INTEGRAL AO PL N.º 4.497/2024 E A (IN)SEGURANÇA JURÍDICA NA RATIFICAÇÃO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS EM FAIXA DE FRONTEIRA: UMA ANÁLISE À LUZ DAS LEIS NºS 13.178/2015 E 6.015/1973