Confira a decisão do TRF4:   APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000550-92.2014.4.04.7008/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : MARIO TEIXEIRA ADVOGADO : JAMES BILL DANTAS : CELIO LUCAS MILANO : FABIANE TESSARI LIMA DA SILVA : AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI : Saulo Sarti : Lia Sarti : Ludmilla Guimarães Rocha : Cauê Martins Simon … Continue lendo TRF4 admite convalidação de Licença Prévia em processo no qual a Funai participou somente após a sua expedição