Por Maurício Fernandes  Governo federal ainda enviará ao congresso uma Medida Provisória rediscutindo pontos, sem prejuízo de também levar o tema ao STF. Neste mês de agosto, registram-se os 44 anos da Lei n. 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA e previu, em âmbito nacional, o Licenciamento Ambiental. Porém nunca … Continue lendo Publicado hoje o Marco Legal do Licenciamento Ambiental com 63 vetos em 400 possíveis – 08 de agosto de 2025 – Lei 15.190/25