O Tribunal, citando a súmula 618 do STJ, determinou a inversão do ônus da prova em matéria ambiental, determinando à ré que prove que não cometeu dano ambiental. Trata-se de que ação civil pública que visa a reparação de dano ambiental e obrigação de não fazer, consubstanciada na suspensão das atividades potencialmente poluidoras. A ré … Continue lendo TJSC aplica inversão do ônus da prova no dano ambiental (Súmula 618)