Por Paulo Sérgio Sampaio Figueira 1. INTRODUÇÃO – ATIVIDADES ILÍCITAS O Direito a um Meio Ambiente equilibrado figura como um Direito Fundamental que assume uma crescente importância em âmbito internacional e nacional, incorporado expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). A CRFB/88 traz em seu artigo 225, §1º, III, o poder-dever do … Continue lendo ATIVIDADES ILICITAS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NA AMAZÔNIA LEGAL: OMISSÃO DO ESTADO-UNIÃO