Por Rodrigo Birkhan Puente Introdução  O inquérito civil ambiental, conduzido pelo Ministério Público, representa um momento de alta complexidade e risco para empresas e particulares. É o procedimento que pavimenta o caminho para a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ou para o ajuizamento de Ações Civis Públicas. Nesse contexto, a atuação do … Continue lendo A Imprescritibilidade da Multa em Termos de Ajustamento de Conduta (REsp 2.091.242/RS): Um Novo Paradigma de Risco e Defesa no Inquérito Civil