Nota pública sobre a Revogação das Resoluções CONAMA n. 302 e 303

A reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA realizada e 28 de setembro de 2020 deliberou, dentre outras medidas, pela revogação de duas resoluções que regulamentavam as Áreas de Preservação Permanente (números 302 e 303).

Ditas resoluções, de números 302 e 303, editadas na vigência de lei e MP já revogadas, pelo que estavam vigendo contra a lei e a Constituição.

Os atos normativos infralegais, em suma, definiam regras que hoje estão postas na forma correta e democrática de Lei, permanecendo hígida a proteção da vegetação de restinga e mangues.

É falsa e equivocada a premissa de que tal acertada deliberação do Conama estaria a deixar ecossistemas desprotegidos.

Tanto a vegetação de restinga, quanto os mangues possuem regramentos protetivos pelas Leis números 12.651/2012 (conhecida como Código Florestal) e também pela Lei da Mata Atlântica, n. 11.428/2006.

Ou seja, continuam sendo ecossistemas protegidos.

A comunidade jurídica que atua em direito ambiental abaixo firmada, reconhece a importância positiva desta iniciativa do CONAMA, inclusive objeto de estudos jurídicos e reivindicações de conselheiros desde a publicação do atual código florestal, em 2012.

As resoluções, pelo menos há mais de sete anos, possuíam eficácia já afastadas, embora algumas decisões judiciais e interpretações defendiam sua vigência, causando absoluta insegurança jurídica e ausência de previsibilidade nas relações entre servidores, poder público, empreendedores e particulares.

Desta forma, sob a análise Constitucional, técnica e em favor da preservação dos princípios Republicanos e Democráticos, os profissionais da advocacia, professores e estudiosos do direito ambiental que firmam a presente nota pública, reconhecem como legalmente adequada a iniciativa do CONAMA em revogar as Resoluções n. 302 e 303.

 

Subscrevem a nota:

1. Guilherme Moraes de Castro – MG
2. Rodrigo Barros – MG
3. Paulo Nascimento- BA
4. Rebeca Youssef – MT
5. Thiago Rodrigues Cavalcanti – MG
6. Rodrigo Justus – DF
7. Pedro Puttini Mendes -MS
8. Adriano Nascimento Manetta -MG
9. Paulo Sérgio Sampaio Figueira- AP
10. Rodrigo Bressane – MT
11. Rodrigo S Alves – BA
12. Rodrigo Daher – MT
13. Marcos Saes – SC
14. Evaldo Martins- PI
15. Leonardo Bussolotto-RS
16. Mateus Stallivieri da Costa – SC
17. Marcelo Brito – BA
18. Anna Paula Cechella – RJ
19. Marco Túlio Machado Borges Prata – MG
20. Maria Cristina Gontijo – SP
21. Julia Rabinovici – MG
22. Nicilene Teixeira Cavalcante – PA
23. Jaderson dos Reis Nicolodi – RS
24. Lelayne Thayse Flausino – SC
25. Georges Humbert – BA
26. Luciana Vianna Pereira – RJ
27. Nelson Tonon – SP
28. Luiz Fernando Lanza – GO
29. Paula A. R. Carneiro – MG
30. Márcio Mazzaro – DF
31. Carla de Arantes – SP
32. Cristina Wolter – SP
33. Manuela Hermenegildo -SC
34. Nathalia Cordeiro – MT
35. Cíntia Nogueira de Lima Valle – MG
36. Gleyse Gulin – RJ
37. Maurício Fernandes – RS
38. Igor de Queiroz – TO
39. Caroline Fensterseifer Mattion – RS
40. Albenir Querubini – RS
41. Samanta Pineda
42.  Simone Ferreira – DF
43. Simone Paiva MG
44. Luisa Falkenberg RS
45. João Wendel – SC
46. Rodrigo Birkhan Puente- RS
47. Anna Carolina de Oliveira-GO
48. Alanna Zandonadi
49. Gabriela Bertolini – MT
50. Guilherme Medeiros – RS
51. Frederico Buss – RS
52. Francisco Torma – RS
53. Frederico Price Grechi – RJ
54. Victor Rammon Gama – MA
55. Roberto Bastos Fagundes Ghigino – RS
56. Leonardo Araújo de Oliveira – MS
57. Marcos Bombassaro – RS
58. Nelson Gomes Mocinho Tagliari – RS
59. Victor Hugo Gimenez Gonçalves – SP
60. Washington Carlos de Almeida – SP
61. Andrea Oliveira – MG
62. Fabio Patara – SP
63. Ricardo Carneiro – MG
64. Rafaela Aiex Parra – PR
65. Eduardo Haerte Leal – RS
66. Roseli Maria Paltanin – PR
67. Milena de Almeida Bueno – RS
68. Ben Hur Cabrera Filho – SP
69. Wellington Gabriel Z. Barros – RS
70. Maurício Gewehr – RS
71. Alexandre Oheb Sion – MG
72. João Pimenta – SC
73. Leandro Frota – DF
74. Juliana Mattei – SP
75. Bruno Campos Silva – MG
76. Claudio Lourenço Franco – SP
77. Robéria Silva – SE
78. Hugo Pacheco – MG
79. Ana Luci Grizzi – SP
80. João Emmanuel Cordeiro Lima – SP
81. Juliana Tarento – SP
82. Dnieper C. Assis – MG
83. Thúlio Cunha Moraes – DF
84. Leonardo Pereira Lamego – MG
85. Alexandre Valente Selistre – RS
86. Andreia Carvalho – ES
87. Jorge Henrique Alves Viana – MA
88. Mariangélica de Almeida – DF
89. Fábio Ferreira – DF
90. Filipe Barchinski da Silva – SC
91. Flávio Linquevis – SP
92. Juliana Maria Pinheiro – SP
93. Sileno Fogaça – SP
94. Franco Cristiano da Silva Oliveira Alves – MG
95. Renata Nobre – PA
96. Regina Gonçalves Barbosa Caixeta – MG
97. Marcelo Cunha – SC
98. Giuliano Deboni – RS
99. Rodrigo Duarte Maia – SC
100. Alexandre Waltrick – SC
101. Francisco Godoy Bueno – SP
102. Lucas Mesquita – SP
103. Helena Pinheiro Della Torre Vasques – SP
104. Mariane Angélica de Carvalho – SP
105. Ricardo Matiello – SC
106. Antônio de Azevedo Sodré – SP

 

(demais profissionais que queiram expressar publicamente favoráveis à presente nota pública, nos enviem mensagem pelo wattsapp do site)

 

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