Direito Ambiental
A reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA realizada e 28 de setembro de 2020 deliberou, dentre outras medidas, pela revogação de duas resoluções que regulamentavam as Áreas de Preservação Permanente (números 302 e 303).
Ditas resoluções, de números 302 e 303, editadas na vigência de lei e MP já revogadas, pelo que estavam vigendo contra a lei e a Constituição.
Os atos normativos infralegais, em suma, definiam regras que hoje estão postas na forma correta e democrática de Lei, permanecendo hígida a proteção da vegetação de restinga e mangues.
É falsa e equivocada a premissa de que tal acertada deliberação do Conama estaria a deixar ecossistemas desprotegidos.
Tanto a vegetação de restinga, quanto os mangues possuem regramentos protetivos pelas Leis números 12.651/2012 (conhecida como Código Florestal) e também pela Lei da Mata Atlântica, n. 11.428/2006.
Ou seja, continuam sendo ecossistemas protegidos.
A comunidade jurídica que atua em direito ambiental abaixo firmada, reconhece a importância positiva desta iniciativa do CONAMA, inclusive objeto de estudos jurídicos e reivindicações de conselheiros desde a publicação do atual código florestal, em 2012.
As resoluções, pelo menos há mais de sete anos, possuíam eficácia já afastadas, embora algumas decisões judiciais e interpretações defendiam sua vigência, causando absoluta insegurança jurídica e ausência de previsibilidade nas relações entre servidores, poder público, empreendedores e particulares.
Desta forma, sob a análise Constitucional, técnica e em favor da preservação dos princípios Republicanos e Democráticos, os profissionais da advocacia, professores e estudiosos do direito ambiental que firmam a presente nota pública, reconhecem como legalmente adequada a iniciativa do CONAMA em revogar as Resoluções n. 302 e 303.
Subscrevem a nota:
- Guilherme Moraes de Castro – MG
- Rodrigo Barros – MG
- Paulo Nascimento- BA
- Rebeca Youssef – MT
- Thiago Rodrigues Cavalcanti – MG
- Rodrigo Justus – DF
- Pedro Puttini Mendes -MS
- Adriano Nascimento Manetta -MG
- Paulo Sérgio Sampaio Figueira- AP
- Rodrigo Bressane – MT
- Rodrigo S Alves – BA
- Rodrigo Daher – MT
- Marcos Saes – SC
- Evaldo Martins- PI
- Leonardo Bussolotto-RS
- Mateus Stallivieri da Costa – SC
- Marcelo Brito – BA
- Anna Paula Cechella – RJ
- Marco Túlio Machado Borges Prata – MG
- Maria Cristina Gontijo – SP
- Julia Rabinovici – MG
- Nicilene Teixeira Cavalcante – PA
- Jaderson dos Reis Nicolodi – RS
- Lelayne Thayse Flausino – SC
- Georges Humbert – BA
- Luciana Vianna Pereira – RJ
- Nelson Tonon – SP
- Luiz Fernando Lanza – GO
- Paula A. R. Carneiro – MG
- Márcio Mazzaro – DF
- Carla de Arantes – SP
- Cristina Wolter – SP
- Manuela Hermenegildo -SC
- Nathalia Cordeiro – MT
- Cíntia Nogueira de Lima Valle – MG
- Gleyse Gulin – RJ
- Maurício Fernandes – RS
- Igor de Queiroz – TO
- Caroline Fensterseifer Mattion – RS
- Albenir Querubini – RS
- Samanta Pineda
- Simone Ferreira – DF
- Simone Paiva MG
- Luisa Falkenberg RS
- João Wendel – SC
- Rodrigo Birkhan Puente- RS
- Anna Carolina de Oliveira-GO
- Alanna Zandonadi
- Gabriela Bertolini – MT
- Guilherme Medeiros – RS
- Frederico Buss – RS
- Francisco Torma – RS
- Frederico Price Grechi – RJ
- Victor Rammon Gama – MA
- Roberto Bastos Fagundes Ghigino – RS
- Leonardo Araújo de Oliveira – MS
- Marcos Bombassaro – RS
- Nelson Gomes Mocinho Tagliari – RS
- Victor Hugo Gimenez Gonçalves – SP
- Washington Carlos de Almeida – SP
- Andrea Oliveira – MG
- Fabio Patara – SP
- Ricardo Carneiro – MG
- Rafaela Aiex Parra – PR
- Eduardo Haerte Leal – RS
- Roseli Maria Paltanin – PR
- Milena de Almeida Bueno – RS
- Ben Hur Cabrera Filho – SP
- Wellington Gabriel Z. Barros – RS
- Maurício Gewehr – RS
- Alexandre Oheb Sion – MG
- João Pimenta – SC
- Leandro Frota – DF
- Juliana Mattei – SP
- Bruno Campos Silva – MG
- Claudio Lourenço Franco – SP
- Robéria Silva – SE
- Hugo Pacheco – MG
- Ana Luci Grizzi – SP
- João Emmanuel Cordeiro Lima – SP
- Juliana Tarento – SP
- Dnieper C. Assis – MG
- Thúlio Cunha Moraes – DF
- Leonardo Pereira Lamego – MG
- Alexandre Valente Selistre – RS
- Andreia Carvalho – ES
- Jorge Henrique Alves Viana – MA
- Mariangélica de Almeida – DF
- Fábio Ferreira – DF
- Filipe Barchinski da Silva – SC
- Flávio Linquevis – SP
- Juliana Maria Pinheiro – SP
- Sileno Fogaça – SP
- Franco Cristiano da Silva Oliveira Alves – MG
- Renata Nobre – PA
- Regina Gonçalves Barbosa Caixeta – MG
- Marcelo Cunha – SC
- Giuliano Deboni – RS
- Rodrigo Duarte Maia – SC
- Alexandre Waltrick – SC
- Francisco Godoy Bueno – SP
- Lucas Mesquita – SP
- Helena Pinheiro Della Torre Vasques – SP
- Mariane Angélica de Carvalho – SP
- Ricardo Matiello – SC
- Antônio de Azevedo Sodré – SP
(demais profissionais que queiram expressar publicamente favoráveis à presente nota pública, nos enviem mensagem pelo wattsapp do site)
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Artigo de Edis Milaré e Juliana Mattei
Assista também entrevista de Maurício Fernandes para o Notícias Agrícolas
