sábado , 24 outubro 2020
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Nota pública sobre a Revogação das Resoluções CONAMA n. 302 e 303

A reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA realizada e 28 de setembro de 2020 deliberou, dentre outras medidas, pela revogação de duas resoluções que regulamentavam as Áreas de Preservação Permanente (números 302 e 303).

Ditas resoluções, de números 302 e 303, editadas na vigência de lei e MP já revogadas, pelo que estavam vigendo contra a lei e a Constituição.

Os atos normativos infralegais, em suma, definiam regras que hoje estão postas na forma correta e democrática de Lei, permanecendo hígida a proteção da vegetação de restinga e mangues.

É falsa e equivocada a premissa de que tal acertada deliberação do Conama estaria a deixar ecossistemas desprotegidos.

Tanto a vegetação de restinga, quanto os mangues possuem regramentos protetivos pelas Leis números 12.651/2012 (conhecida como Código Florestal) e também pela Lei da Mata Atlântica, n. 11.428/2006.

Ou seja, continuam sendo ecossistemas protegidos.

A comunidade jurídica que atua em direito ambiental abaixo firmada, reconhece a importância positiva desta iniciativa do CONAMA, inclusive objeto de estudos jurídicos e reivindicações de conselheiros desde a publicação do atual código florestal, em 2012.

As resoluções, pelo menos há mais de sete anos, possuíam eficácia já afastadas, embora algumas decisões judiciais e interpretações defendiam sua vigência, causando absoluta insegurança jurídica e ausência de previsibilidade nas relações entre servidores, poder público, empreendedores e particulares.

Desta forma, sob a análise Constitucional, técnica e em favor da preservação dos princípios Republicanos e Democráticos, os profissionais da advocacia, professores e estudiosos do direito ambiental que firmam a presente nota pública, reconhecem como legalmente adequada a iniciativa do CONAMA em revogar as Resoluções n. 302 e 303.

 

Subscrevem a nota:

  1. Guilherme Moraes de Castro – MG
  2. Rodrigo Barros – MG
  3. Paulo Nascimento- BA
  4. Rebeca Youssef – MT
  5. Thiago Rodrigues Cavalcanti – MG
  6. Rodrigo Justus – DF
  7. Pedro Puttini Mendes -MS
  8. Adriano Nascimento Manetta -MG
  9. Paulo Sérgio Sampaio Figueira- AP
  10. Rodrigo Bressane – MT
  11. Rodrigo S Alves – BA
  12. Rodrigo Daher – MT
  13. Marcos Saes – SC
  14. Evaldo Martins- PI
  15. Leonardo Bussolotto-RS
  16. Mateus Stallivieri da Costa – SC
  17. Marcelo Brito – BA
  18. Anna Paula Cechella – RJ
  19. Marco Túlio Machado Borges Prata – MG
  20. Maria Cristina Gontijo – SP
  21. Julia Rabinovici – MG
  22. Nicilene Teixeira Cavalcante – PA
  23. Jaderson dos Reis Nicolodi – RS
  24. Lelayne Thayse Flausino – SC
  25. Georges Humbert – BA
  26. Luciana Vianna Pereira – RJ
  27. Nelson Tonon – SP
  28. Luiz Fernando Lanza – GO
  29. Paula A. R. Carneiro – MG
  30. Márcio Mazzaro – DF
  31. Carla de Arantes – SP
  32. Cristina Wolter – SP
  33. Manuela Hermenegildo -SC
  34. Nathalia Cordeiro – MT
  35. Cíntia Nogueira de Lima Valle – MG
  36. Gleyse Gulin – RJ
  37. Maurício Fernandes – RS
  38. Igor de Queiroz – TO
  39. Caroline Fensterseifer Mattion – RS
  40. Albenir Querubini – RS
  41. Samanta Pineda
  42.  Simone Ferreira – DF
  43. Simone Paiva MG
  44. Luisa Falkenberg RS
  45. João Wendel – SC
  46. Rodrigo Birkhan Puente- RS
  47. Anna Carolina de Oliveira-GO
  48. Alanna Zandonadi
  49. Gabriela Bertolini – MT
  50. Guilherme Medeiros – RS
  51. Frederico Buss – RS
  52. Francisco Torma – RS
  53. Frederico Price Grechi – RJ
  54. Victor Rammon Gama – MA
  55. Roberto Bastos Fagundes Ghigino – RS
  56. Leonardo Araújo de Oliveira – MS
  57. Marcos Bombassaro – RS
  58. Nelson Gomes Mocinho Tagliari – RS
  59. Victor Hugo Gimenez Gonçalves – SP
  60. Washington Carlos de Almeida – SP
  61. Andrea Oliveira – MG
  62. Fabio Patara – SP
  63. Ricardo Carneiro – MG
  64. Rafaela Aiex Parra – PR
  65. Eduardo Haerte Leal – RS
  66. Roseli Maria Paltanin – PR
  67. Milena de Almeida Bueno – RS
  68. Ben Hur Cabrera Filho – SP
  69. Wellington Gabriel Z. Barros – RS
  70. Maurício Gewehr – RS
  71. Alexandre Oheb Sion – MG
  72. João Pimenta – SC
  73. Leandro Frota – DF
  74. Juliana Mattei – SP
  75. Bruno Campos Silva – MG
  76. Claudio Lourenço Franco – SP
  77. Robéria Silva – SE
  78. Hugo Pacheco – MG
  79. Ana Luci Grizzi – SP
  80. João Emmanuel Cordeiro Lima – SP
  81. Juliana Tarento – SP
  82. Dnieper C. Assis – MG
  83. Thúlio Cunha Moraes – DF
  84. Leonardo Pereira Lamego – MG
  85. Alexandre Valente Selistre – RS
  86. Andreia Carvalho – ES
  87. Jorge Henrique Alves Viana – MA
  88. Mariangélica de Almeida – DF
  89. Fábio Ferreira – DF
  90. Filipe Barchinski da Silva – SC
  91. Flávio Linquevis – SP
  92. Juliana Maria Pinheiro – SP
  93. Sileno Fogaça – SP
  94. Franco Cristiano da Silva Oliveira Alves – MG
  95. Renata Nobre – PA
  96. Regina Gonçalves Barbosa Caixeta – MG
  97. Marcelo Cunha – SC
  98. Giuliano Deboni – RS
  99. Rodrigo Duarte Maia – SC
  100. Alexandre Waltrick – SC
  101. Francisco Godoy Bueno – SP
  102. Lucas Mesquita – SP
  103. Helena Pinheiro Della Torre Vasques – SP
  104. Mariane Angélica de Carvalho – SP
  105. Ricardo Matiello – SC
  106. Antônio de Azevedo Sodré – SP

 

(demais profissionais que queiram expressar publicamente favoráveis à presente nota pública, nos enviem mensagem pelo wattsapp do site)

 

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