Direito Ambiental
por Georges Humbert.
Neste mês de junho, quando se comemora a Semana Mundial do Meio Ambiente, fala-se ainda mais em proteção e preservação deste bem fundamental. Recorrentemente, potencializa-se a crítica ao atual governo federal, especialmente à Presidência da República e ao Ministério de Meio Ambiente. Comum também se conferir supra importância e predomínio de instrumentos como o licenciamento, o estudo de impacto ambiental, às Unidades de Conservação e às estratosféricas multas e aos muitas vezes ineptos e prejudiciais embargos de obras e atividades. Olvida-se ou se menospreza o planejamento e zoneamento ambiental, o saneamento básico, a fiscalização orientadora e, fundamentalmente, a educação como bases para a sustentabilidade.
Muitos acham que a política do meio ambiente, bem como os deveres de preservação e proteção são uma opção do poder público ou do particular, e veem riscos na mudança desta ou mesmo o seu enfraquecimento. Erro crasso. Isto porque são determinadas, em caráter cogente, por normas jurídicas válidas, muitas delas intocáveis e irredutíveis, uma vez que revestidas pelo manto de direito constitucional individual pétreo.
Nenhuma mudança legislativa significativa foi levada a efeito neste ano no Brasil. Apenas mudanças administrativas, visando maior efetividade, eficiência e qualidade da atuação dos órgãos e entidades da administração federal, porque as anteriores deixaram a desejar, em muitos aspectos.
Ora, a de acordo com a WWF, a análise, feita por 50 pesquisadores em todo o mundo com base em pesquisas de 19 organizações, apontou para um desmatamento intenso, que reduziu, de 1970 para cá, 20% da Floresta Amazônica e 50% do Cerrado, biomas bastante representativos do país. Ademais, constatou-se, em 16.704 populações animais, declínio de populações de vertebrados no período no Brasil e no mundo, notadamente entre 1970 e 2010. Isto para não falar de tragédias como as de Mariana e Brumadinho. Ou seja, seguindo dados e pesquisas, com base metodológica e científica, pode-se afirmar que não estamos conseguindo conter o desequilíbrio dos ecossistemas e, ainda, verificamos que a gestão inadequada retrai o desenvolvimento social e econômico, por atos viciados, insegurança técnica e jurídica.
Portanto, mudanças gestão ambiental brasileira, pública e privada, urgem e são necessárias, mediante visão estratégica, mudança de valores, qualificação de pessoas, desburocratização e modernização do estado. Verifica-se, pelas tragédias e dados, que as últimas décadas a gestão ambiental do Brasil falhou. Não deu certo. E houve um silêncio sepulcral daqueles que se insurgem contra a gestão ambiental atual, em apenas cinco meses, com as tentativas e propostas – que pensamos válidas, necessárias e adequadas – de mudar aquilo que estava errado, ineficiente e contrário à sustentabilidade, pois opunha economia, social e meio ambiente, cujo resultado não foi o de preservação e nem mesmo de manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações, como determina a Constituição.
Assim sendo, neste mês do meio ambiente é muito importante verificar o que é ideologia e o que é fato. O que é movido por base metodológica, por ciência e o que é politicagem ou derivação de interesses, muitas vezes nada republicanos. E, como sempre afirmamos e defendemos, é preciso investir e cumprir, sempre, o dever de promoção da educação ambiental, em todos os níveis, do ensino formal e mesmo da difusão de informações e conhecimento, nas mais diversas mídias.
Somente desta forma, com mais educação, planejamento, fiscalização orientadora, parceria, seriedade de dados, sólidas bases científicas, com menos ideologia, exploração política e distorções midiáticas, é que haverá sustentabilidade na gestão e serão evitados tragédias e desequilíbrio ambientais, sem a necessidade de tantos conflitos, ações meramente repressivas e intermináveis batalhas judiciais, pois estas, aplicadas com razoabilidade e proporcionalidade, são as melhores ferramentas para proteger, preservar e prevenir danos aos ecossistemas, essenciais à sadia qualidade de vida.
