quarta-feira , 22 novembro 2017
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TRF determina demolição de chácara em área de preservação ambiental

 
 
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, deu provimento parcial à apelação do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a demolição de edificação em chácara construída às margens do Lago do Lajeado, em Palmas/TO, além da restauração da flora local.

O MPF alega que a Chácara Lago Azul foi construída em área de preservação permanente do Rio Tocantins, um bem da União, violando disposições da legislação ambiental federal de proteção ao meio ambiente.

A ré informou que obteve licença do Instituto de Natureza do Tocantins (Naturatins).

Mas, conforme a relatora, desembargadora Selene Almeida (foto), é irrelevante que a ré tenha conseguido, durante o processo, licença ambiental de órgão estadual, já que este não é competente para conceder o licenciamento em caso de área de proteção permanente em rio da União.

A relatora lembrou que a apelada construiu a chácara para fins de lazer – o que não poderia ser feito, pois, segundo a Lei 4.771/65, construção em área de preservação ambiental só é possível quando se tratar de projetos de utilidade pública ou interesse social.

“Se o estado fez uso de sua competência constitucional para alterar a natureza das coisas, andou mal, pois não se altera mediante norma jurídica a natureza das coisas. Luxo, lazer e conforto para poucos em lugar nenhum do mundo, nem segundo os usos e costumes do Tocantins, se tornam, por definição legal, interesse social e utilidade pública. Os fatos são o que são”, definiu a desembargadora.

Processo n. 0000108-79.2011.4.01.4300/TO

 
Tribunal Regional Federal da Primeira Região

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