quinta-feira , 22 agosto 2019
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Arquivos de Tags: zoneamento industrial

LEI No 6.803, DE 2 DE JULHO DE 1980

Vide Lei nº 7.804, de 1989 Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art . 1º Nas áreas críticas de poluição a …

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