sábado , 24 agosto 2019
Home / Arquivos de Tags: ZEE

Arquivos de Tags: ZEE

DECRETO Nº 4.297, DE 10 DE JULHO DE 2002

  Regulamenta o art. 9o, inciso II, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil – ZEE, e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e …

Leia mais »