segunda-feira , 9 dezembro 2019
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Arquivos de Tags: vazamentos tóxicos

DECRETO Nº 4.871, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003

  Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.         O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, …

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