Direito Ambiental
Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, que com este baixa, …
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