sábado , 24 agosto 2019
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Arquivos de Tags: terrenos

DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937

Dispôe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição: Considerando o crescente desenvolvimento da loteação de terrenos para venda mediante o pagamento do preço em prestações; Considerando que …

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