quinta-feira , 22 agosto 2019
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Arquivos de Tags: saneantes

LEI Nº 7.365, DE 13 DE SETEMBRO DE 1985

  Dispõe sobre a fabricação de detergentes não biodegradáveis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º – As empresas industriais do setor de detergentes somente poderão produzir detergentes não poluidores (biodegradáveis). Art.2º – A partir da vigência desta Lei, …

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